Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual e inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente e incluí no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 833/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 908/2020, crédito especial com novo Projeto/Atividade, Programa, Subprograma, Funcional Programática e Elementos de Despesas no valor de R$ 841.805,72 (Oitocentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos)

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

15 Urbanismo

26.451 Infra - Estrutura Urbana

26.451.0066 INFRA – ESTRUTURA SOCIAL

26.451.0066.1059.0000 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

3.3.90.30.00 material de consumo R$ 319.770,32

3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 84.416,27

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 437.619,13

FONTE DE RECURSO: 1.24 - Rec. Estadual Vinculado R$ 837.763,85

3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.041,87

FONTE DE RECURSO: 1.00 - Rec. Próprios R$ 4.041,87

VALOR DAS DESPESAS R$ ................................. R$ 841.805,72

PARAGRAFO ÚNICO: Servirão de recursos para a cobertura das despesas mencionadas nesta Lei, os repasses do Governo Estadual, conforme Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião dos recursos vinculados a proposta de Convênio Nº 1210/2021, 0277/2021, na forma de excesso de arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

PARAGRAFO ÚNICO: Fica autorizada a redução parcial de dotação para atender a contrapartida conforme determina o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: 373 – 25.752.0066.2016.0000 – 3.3.90.39.00 – R$ 4.041,87.

ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL