“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 36.190,76( Trinta e Seis mil, cento e noventa reais e setenta e seis centavos ).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 36.190,76( Trinta e Seis mil, cento e noventa reais e setenta e seis centavos ), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.91.13.00.00.0100000000 – Obras Patronal............................R$ = 12.281,76

44.90.52.00.00.0100000000 _ Equip. e Mat. Permanente...........R$ = 23.909,00

TOTAL............................................................R$ 36.190,76

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

33.90.30.00.00 -0100000000 _ Material de Consumo .........................R$= 2.100,00

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.04.00.00_0100000000 _ Contratação por Tempo Determinado.......R$= 11.500,00

31.90.13.00.00_ 0100000000 _ Obrigações Patronais................................R$= 1.100,00

31.90.94.00.00_ 0100000000 _ Ind. e Rest. Trabalhista.............................R$= 4.500,00

33.70.41.00.00_ 0100000000 _ Contribuições............................................R$= 8.200,00

33.90.14.00.00 _ 0100000000_ Diárias Civil..............................................R$= 1.790,76

33.90.40.00.00 _0100000000 _ Serv. Tec. Informação...............................R$= 7.000,00

TOTAL............................................................R$ 36.190,76

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto, realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 05 de Outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal