DECRETO 22/2021

6 de Outubro de 2021

Pref. Novo São Joaquim

DECRETO N. 22/2021

06 DE ABRIL DE 2021.

ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO NOVO SÃO JOAQUIM - MT, PARA ATENDER AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE E OS REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL N. 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18, do Decreto Federal n. 10.540, de 05 de novembro de 2020, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para o município de Novo São Joaquim - MT o Plano de Ação do Siafic, constante como parte integrante do presente decreto, com a finalidade de implementar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal n. 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à procedimentos operacionais conjunto e a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§ 2º. Fica de responsabilidade exclusiva do órgão, autarquia, entidade ou qualquer unidade afetada, a implementar, custear e garantir sua manutenção no que tange a integração e consolidação dos dados ao SIAFIC do município, caso não utilize o mesmo software e metodologia sistêmica já implementado pela Administração Direta do Poder Executivo.

§ 3º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo serão de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos e unidades do Poder Executivo Direto, Indireto e do Legislativo:

I – 01 (um) servidor titular do cargo de contador do Poder Executivo e do Legislativo;

II – 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação do Executivo;

III – 01 (um) servidor municipal da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

§ 1º. O Poder Legislativo e os Órgãos e das unidades integrantes do Executivo previstos neste artigo, indicarão um servidor responsável para compor a comissão de implantação e acompanhamento do desenvolvimento do Plano de Ação para atender ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC.

§ 2º. Os responsáveis designados ficarão responsáveis pela manutenção do Plano de Ação à sociedade e aos órgãos de controle, além da obrigação de divulgar em meio eletrônico de amplo acesso público.

§ 3º. A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 4º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 4º. Para fins de implementação do Plano de Ação no município, atendendo ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, os responsáveis priorizará as seguintes ações:

I - Certificar a ciência dos gestores e profissionais envolvidos no Poder Legislativo, Autarquias e Fundos sobre o Decreto Federal n. 10.540/2020.

II - Composição e nomear comissão para levantamento das demandas e especificidades dos órgãos da administração pública municipal.

III – Mapeamento dos requisitos previsto no Decreto Federal n. 10.540/2020 e definir as áreas envolvidas, para atendimento do SIAFIC.

IV – Levantamento situacional com base no mapeamento, para confeccionar o diagnóstico e as especificações junto aos diversos órgãos da administração pública municipal.

V – Divulgar no site oficial/ institucional da Prefeitura em página dedicada, os atos e ações promovidas para implantação do SIAFIC.

VI – Elaboração de termo de referência, projeto básico e edital de contratação para abertura de procedimento para contratação de único software para atender a todos os órgãos da administração pública municipal.

VII – Implementação de todos os procedimentos e requisitos tecnológicos previstos no Decreto 10.540/2020 até o primeiro semestre de 2022, antecipadamente ao prazo final, evitando as penalidades previstas;

VIII – Monitorar a aderência dos procedimentos nos departamentos, garantindo a plena execução e atendimento dos requisitos para atendimento do SIAFIC;

IX – Plena execução de todos os procedimentos contábeis, execução orçamentária e financeira em todos os órgãos da administração pública municipal em sistema único, até o dia 31 de dezembro de 2022.

Art. 5º. A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de abril de 2021.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal

ANEXOS

ANEXO I: Diagnóstico da situação atual do município quanto ao atendimento aos requisitos exigidos no Decreto Federal nº 10.540/2020.

Requisitos	Ações	Atende
Requisitos	Ações	Sim	Não	Em parte
Procedimentos Contábeis	Os registros contábeis são efetuados conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas	X
	Os registros contábeis são efetuados em idioma e moeda corrente nacionais (em português e em real)	X
	As transações efetuadas em moeda estrangeira são convertidas em moeda nacional (real) e é aplicada a taxa de câmbio quando do encerramento do exercício financeiro		X
	O livro diário, o livro razão e os documentos gerados pelo sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) encontram-se à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo	X
	Os registros contábeis são efetuados de forma analítica e refletem a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade	X
	Sempre que necessário, os responsáveis pelos registros contábeis adotam providências para a obtenção da documentação na forma e no prazo adequados para evitar omissões ou distorções	X
	Os registros contábeis contêm, no mínimo, (i) a data da ocorrência da transação; (ii) a conta debitada; (iii) a conta creditada; (iv) o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; (v) o valor da transação; e (vi) o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.	X
	No registro dos bens, dos direitos e das obrigações é feita a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e identificação	X
	No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial ) são contemplados procedimentos contábeis que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados	X
	No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) é permitida a acumulação dos registros por centros de custos	X
	É vedado o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas	X
	É vedada a geração de registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido	X
	É vedado o registro contábil após o balancete encerrado	X
Transparência da Informação	É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município	X
	As informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município é disponibilizada em tempo real e pormenorizada	X
	É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico, no mínimo, quanto ao empenho, liquidação e pagamento da despesa orçamentária e quanto à previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento da receita orçamentária	X
Requisitos tecnológicos	No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são permitidos o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados no formato e periodicidade estabelecidos pela STN	X
	O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada.	X
	Existe possibilidade de realizar cópia de segurança da base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha.	X
	O documento contábil que gerou o registro contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor.	X
Outros requisitos	A estrutura do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município atende a arquitetura dos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico – ePING.	X
	O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de controle de acesso de usuários baseados na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta.	X
	O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município veda que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados da outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários.	X
	O acesso para registro e consulta dos documentos do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município somente é permitido após cadastramento e habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com geração de código de identificação próprio e intransferível.	X
	Os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são mantidos em boa guarda e conservação em arquivo. eletrônico centralizado, sendo permitida a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários	X
	A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado.	X

ANEXO II - O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, no mínimo:

ITEM	AÇÕES	DATA INÍCIO (MÊS/ANO)	DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)
1.	Das operações realizadas pelos Poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo;	10/2021	12/2022
2.	Dos recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades;	10/2021	12/2022
3.	Perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;	10/2021	12/2022
4.	Da situação patrimonial do ente público e da sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis;	10/2021	12/2022
5.	Das informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública;	10/2021	12/2022
6.	Da aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres;	10/2021	12/2022
7.	Das operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos;	10/2021	12/2022
8.	Do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a que se refere o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000;	10/2021	12/2022
9.	Das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, necessariamente gerados com base nas informações referidas no inciso IX do caput do art. 2º;	10/2021	12/2022
10.	Das operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas;	10/2021	12/2022
11.	Da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica	10/2021	12/2022
12.	O Siafic permitirá a geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive quanto ao controle de informações complementares	10/2021	12/2022
13.	Na hipótese de substituição do Siafic ou de implementação de nova versão, decorrente de novo desenvolvimento, de nova contratação ou de revisão da contratação com o mesmo fornecedor, o ente federativo assegurará migração integral e tempestiva dos dados e das informações existentes no sistema anterior, a não interrupção da geração e informações contábeis, orçamentárias, financeiras e fiscais e o treinamento dos usuários, de forma que as informações de transparência sejam mantidas integralmente, sem prejuízo dos períodos anteriores, órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros que aderirem a integração com a do SIAFIC do município, deverão se responsabilizarem pelos itens supracitados.	10/2021	12/2022
14.	É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados. Fica de responsabilidade exclusiva do órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros, a manutenção no que tange a integração e consolidação dos dados do SIAFIC do município de Divisa Nova, caso não utilize o mesmo sistema já implementado pelo município.	10/2021	12/2022
15.	Os procedimentos contábeis do Siafic observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais.	10/2021	12/2022
16.	O Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.	10/2021	12/2022
17.	Conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas;	10/2021	12/2022
18.	Em idioma e moeda corrente nacionais, exceto na hipótese de unidade gestora ou executora que utilize moeda funcional diferente da moeda nacional, cujo registro se dará na respectiva moeda funcional.	10/2021	12/2022
19.	Os registros contábeis serão efetuados de forma analítica e refletirão a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade.	10/2021	12/2022
20.	O registro contábil conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I - a data da ocorrência da transação; II - a conta debitada; III - a conta creditada; IV - o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; V - o valor da transação; e VI - o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil	10/2021	12/2022
21.	O registro dos bens, dos direitos e das obrigações deverá possibilitar a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e identificação.	10/2021	12/2022
22.	O Siafic contemplará procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados	10/2021	12/2022
23.	O Siafic permitirá a acumulação dos registros por centros de custos.	10/2021	12/2022
24.	I -O controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas;	10/2021	12/2022
25.	II -A geração de registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido, ressalvado o disposto no art. 6º;	10/2021	12/2022
26.	III- A alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic que possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis;	10/2021	12/2022
27.	IV -A utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema.	10/2021	12/2022
28.	O Siafic conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos.	10/2021	12/2022
29.	I - o vigésimo dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior; II - trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar; III- órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros que aderirem a integração com a do SIAFIC do município, deverão cumprir o mesmo prazo estabelecido fixados nesse item;	10/2021	12/2022
30.	IV - último dia do mês de fevereiro, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.	10/2021	12/2022
31.	O Siafic deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado nas datas previstas no caput.	10/2021	12/2022
32.	O Siafic assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 2000, disponibilizadas no âmbito de cada ente federativo	10/2021	12/2022
33.	As informações de que trata o caput deverão ser disponibilizadas em tempo real e ser pormenorizadas, observada a abertura mínima estabelecida neste Decreto.	10/2021	12/2022
34.	Aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por meio de dados abertos;	10/2021	12/2022
35.	Observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos do Governo federal, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)	10/2021	12/2022
36.	Observar os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.	10/2021	12/2022
37.	Os dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento;	10/2021	12/2022
38.	O número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso;	10/2021	12/2022
39.	A classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, conforme as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000;	10/2021	12/2022
40.	Os dados e as informações referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária;	10/2021	12/2022
41.	A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;	10/2021	12/2022
42.	A relação dos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor;	10/2021	12/2022
43.	O procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo;	10/2021	12/2022
44.	A descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso;	10/2021	12/2022
45.	À previsão na lei orçamentária anual;	10/2021	12/2022
46.	Ao lançamento, observado o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 52 e no art. 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o caso;	10/2021	12/2022
47.	À arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários;	10/2021	12/2022
48.	Ao recolhimento da Receitas;	10/2021	12/2022
49.	À classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos, observadas as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.	10/2021	12/2022
50.	Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000;	10/2021	12/2022
51.	Ter mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada;	10/2021	12/2022
52.	Conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor.	10/2021	12/2022
53.	O Siafic atenderá, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no Governo federal, e estabelece as condições de interação entre os Poderes e esferas de Governo e com a sociedade em geral.	10/2021	12/2022
54.	O Siafic deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados de outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários.	10/2021	12/2022
55.	O acesso ao Siafic para registro e consulta dos documentos apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF.	10/2021	12/2022
56.	O Siafic adotará um dos seguintes mecanismos de autenticação de usuários: I - código CPF e senha; ou II - certificado digital com código CPF.	10/2021	12/2022
57.	Na hipótese de utilização do mecanismo de que trata inciso I do § 3º, o Siafic deverá manter controle das senhas e da concessão e da revogação de acesso.	10/2021	12/2022
58.	O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic e conterá, no mínimo: I - o código CPF do usuário; II - a operação realizada; e III - a data e a hora da operação.	10/2021	12/2022
59.	Para fins de controle, a consulta aos registros das operações a que se refere o caput estará disponível com acesso restrito a usuários autorizados.	10/2021	12/2022
60.	Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Siafic por meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura.	10/2021	12/2022
61.	A base de dados do Siafic deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado.	10/2021	12/2022
62.	O acesso direto à base de dados será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do Siafic, identificados pelos respectivos números de inscrição no CPF no próprio sistema ou em cadastro eletrônico mantido em boa guarda e conservação e será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade armazenado eletronicamente.	10/2021	12/2022
63.	Na hipótese de acesso de que trata o § 1º, fica vedada a manipulação da base de dados e o Siafic registrará cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs).	10/2021	12/2022

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