LEI Nº 1.326/2021

‘’DECLARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO PÚBLICO O TRECHO DA ESTRADA RURAL MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires ,no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica constituída servidão administrativa de trânsito público, a seguinte via de estrada rural, já aberta, com extensão de 7 km, na faixa de termos e descrições seguintes: ponto de origem nas coordenadas Lat: 15’57’51,60’S Long: 55º39’54,10”O e final nas coordenadas Lat: 16’00’49,48”S Long: 55º41’17,97”, conforme comprovam os memorais descritivos e croqui anexos, que fazem parte desta Lei.

Parágrafo Único: A referida área rural, com estrada, já aberta, dá acesso às Comunidades Pindaiuval e outras.

Art. 2º - A presente servidão Administrativa é declarada de necessidade e utilidade

pública e instituída em caráter urgente, sem ônus para Município.

Art. 3º - A servidão ora instituída destinar-se-á ao uso público não podendo este ser

embaraçado por vizinhos ou terceiros.

Art. 4º - Nenhum ônus acarretará para o Município a presente servidão visto não atingir nenhuma benfeitoria indenizável, cabendo ao município apenas a sua conservação.

Art. 5º - É expressamente proibido fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e vias urbanas sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Servidão de Uso de Bem Imóvel com o proprietário da área mencionada no caput do artigo 1º.

Art. 7º - A servidão que ora se institui é a título gratuito e obriga as partes e seus herdeiros e/ou sucessores em qualquer época ou circunstâncias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 28 de setembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal