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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 414 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO que o Servidor Público Municipal, Sr. JEFFERSON ALMEIDA FREIRE – MAT. 166, supostamente teria infringindo o art. 110, inciso IX, XIV, XVII e outros da Lei Municipal nº 379/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT);

CONSIDERANDO que em relação ao Servidor acima mencionado fora instaurado o Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 007.1301/2020, o qual entendeu a Comissão pelo seu arquivamento;

CONSIDERANDO que, posteriormente, fora recomendado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 009/2020 para que fosse instalada nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância por servidores efetivos, imparciais e que não detenham função de confiança na atual gestão municipal, integrada por membros que não compuseram à Comissão Disciplinar e Sindicância do PAD nº 007.1301/2020; cuja recomendação restou acatada;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 009/202, com os seguintes membros:

I – FERNANDA JAQUELINE DE MELO

Matrícula: 1195 – Assistente Social CPF/MF: 000.516.131-23 Presidente da Comissão.

II – BARBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES

Matrícula: 921 – Agente Administrativo CPF/MF: 114.204.416-55

Relatora/Secretária da Comissão

III – ZIRALDO CARVALHO DE FIGUEIREDO Matrícula: 085 – Motorista CPF/MF: 615.605.881-87 Membro da Comissão

IV – LUIZ ANTONIO CABRAL DA COSTA

Matrícula nº 246 – Agente Administrativo

CPF/MF: 411.418.651-49

Membro da Comissão/suplente

Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta conduta do servidor, nos termos do art. 110, inciso IX, XIV, XVII e seguintes da Lei Municipal n° 379/99.

Art. 3º A comissão deverá seguir o rito estatuído na Lei Municipal nº 379/99 e terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período (art. 143).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Itiquira-MT, em 1º de outubro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL