LEI MUNICIPAL Nº 712/2021 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
6 de Outubro de 2021
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, autorizado a receber por doação, a título gratuito, as seguintes áreas de terras de propriedade do INCRA – Instituto Nacional de Reforma Agrária:
a) uma área de terras de 0,0144 ha (um ares e quarenta e quatro centiares), encravada no Lote 24, situado no Assentamento Ponte de Barros, no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, com a seguinte descrição de perímetro:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-001, de coordenadas N 8.443.999,2441m e E 706.959,2312m; Situado no Lote n° 24; deste, segue confrontando com o referido Lote n° 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 12,000 m até o vértice M-002, de coordenadas N 8.443.987,2441m e E 706.959,2312m; 270°00'00" e 12,000 m até o vértice M-003, de coordenadas N 8.443.987,2441m e E 706.947,2312m; 0°00'00" e 12,000 m até o vértice M-004, de coordenadas N 8.443.999,2441m e E 706.947,2312m; 90°00'00" e 12,000 m até o vértice M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
b) uma área de terras de 0,0144 ha (um ares e quarenta e quatro centiares), encravada no Lote 35, situado no Assentamento Ponte de Barros, no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, com a seguinte descrição de perímetro:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-001, de coordenadas N 8.443.999,2441m e E 706.959,2312m; Situado no Lote n° 35; deste, segue confrontando com o referido Lote n° 35, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 12,000 m até o vértice M-002, de coordenadas N 8.443.987,2441m e E 706.959,2312m; 270°00'00" e 12,000 m até o vértice M-003, de coordenadas N 8.443.987,2441m e E 706.947,2312m; 0°00'00" e 12,000 m até o vértice M-004, de coordenadas N 8.443.999,2441m e E 706.947,2312m; 90°00'00" e 12,000 m até o vértice M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
c) uma área de terras de 0,0144 ha (um ares e quarenta e quatro centiares), encrevada no Lote 44, situado no Assentamento Ponte de Barros, no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, com a seguinte descrição de perímetro:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-001, de coordenadas N 8.443.999,2441m e E 706.959,2312m; Situado no Lote n° 44; deste, segue confrontando com o referido Lote n° 44, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 12,000 m até o vértice M-002, de coordenadas N 8.443.987,2441m e E 706.959,2312m; 270°00'00" e 12,000 m até o vértice M-M-003, de coordenadas N 8.443.987,2441m e E 706.947,2312m; 0°00'00" e 12,000 m até o vértice M-004, de coordenadas N 8.443.999,2441m e E 706.947,2312m; 90°00'00" e 12,000 m até o vértice M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”
Art. 2º. As áreas de terras discriminadas no Art. 1º desta Lei serão destinadas pelo Município de Santa Rita do Trivelato para a implantação de poços artesianos e de reservatórios para distribuição de água potável para o Assentamento Rural Ponte de Barro.
Art. 3º. Serão de responsabilidade do Município donatário as despesas decorrentes da lavratura das escrituras públicas de doação e demais despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 5 DE OUTUBRO DE 2021.
EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL
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