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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente o Concurso de Decoração Natalina e a realizar a premiação dos melhores colocados nas categorias residencial e comercial.

Art. 2º. Serão anualmente premiados os três participantes com as melhores decorações natalinas na categoria residencial e os três participantes com as melhores decorações natalinas na categoria comercial, conforme a seguinte discriminado:

I – Categoria: IMÓVEL RESIDENCIAL:

a) 1º colocado: prêmio em bens e/ou serviços, no valor de até 400 UFM (quatrocentos unidades fiscais do município); b) 2º colocado: prêmio em bens e/ou serviços, no valor de até 250 UFM (duzentos e cinquenta unidades fiscais); c) 3º colocado: prêmio em bens e/ou serviços, no valor de até 150 UFM (cento e cinquenta unidades fiscais); II – Categoria: IMÓVEL COMERCIAL/INDUSTRIAL a) 1º colocado: prêmio em bens e/ou serviços, no valor de até 500 UFM (quinhentos unidades fiscais do município); b) 2º colocado: prêmio em bens e/ou serviços, no valor de até 300 UFM (trezentos unidades fiscais);

c) 3º colocado: prêmio em bens e/ou serviços, no valor de até 200 UFM (duzentos unidades fiscais).

Parágrafo único. A relação dos prêmios em bens e/ou serviços destinados ao Concurso de Decoração Natalina será a critério exclusivo da Administração Pública, observados os limites de valores previstos neste artigo.

Art. 4º. Poderá participar do concurso de decoração natalina qualquer pessoa física ou pessoa jurídica legalmente constituída que seja proprietária, possuidora e locatária de imóvel localizado na cidade de Santa Rita do Trivelato e na Comunidade Pacoval.

Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará a comissão organizadora do concurso de decoração natalina, a ser composta por 03 (três) membros, a qual será presidida por um servidor público municipal efetivo.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo, elaborará e fará publicar no Órgão Oficial do Município o Regulamento de cada concurso, estabelecendo os objetivos do concurso, o tema, o local e prazo para as inscrições, a relação de prêmios em bens e/ou serviços, os critérios e data de julgamento e outras normas regulamentares para a realização do concurso previsto nesta presente Lei.

Art. 6º. A comissão de julgamento do concurso de decoração natalina será composta por 06 (seis) membros, sendo que dois membros indicados pela Câmara Municipal, um membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração, um membro indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e outros dois membros indicados pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 605/2018, de 09 de novembro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 5 DE OUTUBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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