LEI Nº 557/2009, de 11 de dezembro de 2009

SÚMULA

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

OSCAR JOSÉ DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Artigo 1º - fica instituído o Fundo Municipal de Saúde do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, que compreendem:

I – o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II – a vigilância sanitária;

III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

SEÇÃO II

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

Artigo 2º - O fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Artigo 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Artigo 4º - São atribuições do Coordenador do fundo:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal da Saúde;

VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo Municipal de Saúde;

VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DO FUNDO

Artigo 5º - São receitas do Fundo:

I – As transferências oriundas do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento próprio municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000.

II – Alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Munícipio vier a criar;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;

VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

§ 3º - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.

SUBSEÇÃO I

DOS ATIVOS DO FUNDO

Artigo 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I – Disponibilidades monetárias em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II – Direitos que porventura vier a constituir;

III – Bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;

IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V – Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.

Paragrafo único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO II

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

SEÇÃO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Artigo 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2º - O orçamento do fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente:

Artigo 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custros dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Artigo 11 - A escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DAS DESPESA

Artigo 12 – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Paragrafo único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Artigo 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Paragrafo único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.

Artigo 14 – A despesa do fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;

II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1º, do art. 199 da Constituição Federal;

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde e dos conselheiros de saúde;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

Artigo 15 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16 – O fundo Municipal de Saúde terá Vigência ilimitada.

Artigo 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, especialmente, a Lei 174/1998.

Gabinete do prefeito de Nova Maringá/MT, 11 de dezembro de 2009.

Oscar José de Carvalho

Prefeito Municipal