RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 69/2021
6 de Outubro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 69/2021
Processo: 003181/2021
Assunto: Contratação de empresa para prestar serviços de Georreferênciamento, levantamento perimétrico, memorial descritivo, mapas, estudos e definição de ocupação local e TRT do Distrito do Ribeirão dos Cocais localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme descrição neste Termo de Referência. Termo de Referência. N. 172/2021.
RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 69/2021, para Contratação de empresa para prestar serviços de Georreferênciamento, levantamento perimétrico, memorial descritivo, mapas, estudos e definição de ocupação local e TRT do Distrito do Ribeirão dos Cocais localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme descrição neste Termo de Referência. Termo de Referência. N. 172/2021. Sendo o valor apresentado de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: | ||||||
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
ADM | Próprio | 01974 - SANEAMENTO BÁSICO - ATIVIDADES DO CEFEM | 525 | 33.90.39.00 | 300 | R$ 33.000,00 |
TOTAL. R$ 33.000,00 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$33.000,00 (Trinta e três mil reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: ENGMENSUR EIRELI CNPJ: 31.617.977/0001-86, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº172/2021. A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº003181/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/ MT, 28 de Setembro
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal