SÚMULA: “REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS de que trata a Lei Complementar n° 11, de 22 de março de 2007.

Parágrafo Único - A opção ao REFIS poderá ser formalizada nos prazos e condições estipulados nesta Lei.

Artigo 2º - O requerimento de adesão ao REFIS deverá ser encaminhado até o dia 15 de outubro de 2021.

Artigo 3º - Os créditos tributários da Fazenda Municipal, da Administração Direta, inscritos em dívida ativa, constituídos até 31/12/2020, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em uma única parcela, para pagamento em até 30 (trinta) dias.

Artigo 4º - O REFIS mencionado no artigo 3º beneficiará o contribuinte com desconto de 100% (cem por cento) de isenção acessória dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa e efetuar o pagamento em cota única, tendo como data limite para pagamento o dia 29 de outubro de 2021.

Artigo 5º - Ficam ratificados os demais procedimentos estatuídos na Lei Complementar n° 11, de 22 de março de 2007, inclusive a cobrança total da dívida e seus acessórios no caso de descumprimento do acordo.

Artigo 6° – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a incluir o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – instituído pela presente Lei no Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais – no que tange a renúncia de receitas, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Artigo 7° – As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS, especialmente em relação a procedimentos e abertura e reabertura de prazos de opção.

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal