EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
6 de Outubro de 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
Processo Administrativo Ambiental 02/2019
ELIEL LOPES DE SOUZA - CPF n° 570.763.321-91
O Senhor Cleyton Dias de Souza, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, nos autos do Processo Administrativo Ambiental n° 02/2019, decorrente do Auto de Infração n° 00174, que apura ocorrência de queimada urbana registrada no dia 24/01/2019, Local da ocorrência: Rua Tenente Portela, n°1017, Q: F, Lote: 14, Sete de Setembro, Canarana –MT, CEP: 78640-000, tendo como autuado o senhor ELIEL LOPES DE SOUZA, CPF n°570.763.321-91, que em tese violou os seguintes Dispositivos Legais: Artigo 168-A, inc. XVIII, da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015- “Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem – estar do indivíduo ou da coletividade” que proíbe a tal ocorrência supracitada, sendo no ato da autuação, aplicada a Multa de R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), NOTIFICA o autuado que na data de 03/07/2019, fora divulgado o auto de infração com prazo de vinte dias para a defesa, e após análise jurídica e parecer técnico, profiro nesta data 04/10/2021 a decisão definitiva, conforme dispositivo final transcrito em frente: “Isto posto, mantenho a multa nos termos fixados no auto de infração n° 00174, no caso em R$ 180,00 (Cento e oitenta reais).
Notifique-se o autuado ELIEL LOPES DE SOUZA, inclusive por Edital, se preciso for, acerca da presente decisão para, e em querendo no prazo de dez (10) dias, apresentar as alegações finais, nos termos do artigo 210 da Lei Municipal 136/2015. “Cumpra-se”.
Fica NOTIFICADO para o pagamento da multa NO PRAZO DE VINTE DIAS (20), SENDO gerado o boleto com 30% de desconto conforme lei ambiental municipal, ou apresentar recurso no Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), conforme lei 136/2015 A.
Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.
Pessoa Notificada:
Nome:
ELIEL LOPES DE SOUZA
CPF:
570.763.321-91
Notificação de Decisão Definitiva (Processo 02/2019)
Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Nome: Cleyton Dias de Souza
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente- Portaria: 009/2021
Data de afixação: 05/10/2021.
Data de desafixação: 25/10/2021.