EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE 22 DE JUNHO DE 2020.
6 de Outubro de 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Processo Administrativo Ambiental 01/2020
SERGIO BRITZKE – CNPJ: 36.146.370/0001-89
O Senhor Cleyton Dias de Souza, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, nos autos do Processo Administrativo Ambiental n° 01/2020, decorrente do Auto de Infração n° 00195, que apura ocorrência de queimada urbana registrada no dia 22/06/2020, Local da ocorrência: Avenida Principal, SN, Vila Serra Dourada, Canarana –MT, CEP: 78640-000, tendo como autuado o senhor SERGIO BRITZKE, CNPJ: 36.146.370/0001-89, que em tese violou os seguintes Dispositivos Legais: Artigo 168-A, inc. XVIII, da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015- “Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem – estar do indivíduo ou da coletividade” que proíbe a tal ocorrência supracitada, sendo no ato da autuação, aplicada a Multa de R$ 500,00 ( Quinhentos reais), NOTIFICA a autuada que na data de 01/07/2020, fora divulgado o auto de infração com prazo de vinte dias para a defesa, e após análise jurídica e parecer técnico, profiro nesta data 04/10/2021 a decisão definitiva, conforme dispositivo final transcrito em frente: “Isto posto, mantenho a multa nos termos fixados no auto de infração n°00195, no caso em R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Notifique-se o autuado SERGIO BRITZKE, inclusive por Edital, se preciso, acerca da presente decisão para, e em querendo no prazo de dez (10) dias, apresentar as alegações finais, nos termos do artigo 210 da Lei Municipal 136/2015. “Cumpra-se”.
Fica NOTIFICADO para o pagamento da multa NO PRAZO DE VINTE DIAS (20), SENDO gerado o boleto com 30% de desconto conforme lei ambiental municipal, ou apresentar recurso no Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), conforme lei 136/2015 A.
Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.
| Pessoa Notificada: | ||
| Nome: SERGIO BRITZKE | CNPJ: 36.146.370/0001-89 | Notificação de Decisão Definitiva (Processo 01/2020) |
| Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| Nome: Cleyton Dias de Souza Secretário de agricultura e meio ambiente- Portaria: 009/2021 |
Data de afixação: 05/10/2021.
Data de desafixação: 25/10/2021.