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Pref. Canarana

EDITAL DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

O Senhor Cleyton Dias de Souza, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, NOTIFICA o senhor VALDIVINO ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 897.959.381-34, acerca da notificação n° 000363, que assim dispôs:

Data da Ocorrência: 03/09/2021

Local da ocorrência: Matinha (ao lado do PSF da Vila), Canarana – MT, Cep: 78640-000.

Descrição da Ocorrência: Mal cheiro inerente da criação de porcos (pocilga).

Dispositivos legais infringidos: Artigo 168- A, inciso da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015 em que expressa “ Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade”.

Fica NOTIFICADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) dias, tomar providências com relação ao mal cheiro, conforme a legislação supracitada.

Obs.: Na oportunidade fora lavrada a notificação n°000363 que registra a ocorrência.

Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.

Pessoa Notificada:

Nome:

VALDIVINO ALVES DE OLIVEIRA

CPF: 897.959.381-34

Auto de Notificação

N° 000363

Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Nome: Cleyton Dias de Souza

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente /Portaria: 009/2021.

Data de afixação: 05/10/2021.

Data de desafixação: 25 /10/2021.