EDITAL DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
6 de Outubro de 2021
EDITAL DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
O Senhor Cleyton Dias de Souza, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, NOTIFICA o senhor VALDIVINO ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 897.959.381-34, acerca da notificação n° 000363, que assim dispôs:
Data da Ocorrência: 03/09/2021
Local da ocorrência: Matinha (ao lado do PSF da Vila), Canarana – MT, Cep: 78640-000.
Descrição da Ocorrência: Mal cheiro inerente da criação de porcos (pocilga).
Dispositivos legais infringidos: Artigo 168- A, inciso da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015 em que expressa “ Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade”.
Fica NOTIFICADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) dias, tomar providências com relação ao mal cheiro, conforme a legislação supracitada.
Obs.: Na oportunidade fora lavrada a notificação n°000363 que registra a ocorrência.
Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.
| Pessoa Notificada: | ||
| Nome: VALDIVINO ALVES DE OLIVEIRA | CPF: 897.959.381-34 | Auto de Notificação N° 000363 |
| Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| Nome: Cleyton Dias de Souza Secretário de Agricultura e Meio Ambiente /Portaria: 009/2021. |
Data de afixação: 05/10/2021.
Data de desafixação: 25 /10/2021.