TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 013/2021.

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 016/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual contratação de empresas especializadas em fornecimento de materiais Elétricos para manutenção da rede de iluminação pública do Município, atendendo a demanda das Secretarias Solicitantes, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93.

Considerando que o fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, diante das Notificações do Município para que a empresa procedesse com a entrega dos materiais solicitados na requisição de compra nº 1291/2021.

Considerando que a empresa através do oficio 023/2021 encaminhado ao setor de licitação na data 13/09/2021, apresentou justificativas sobre os fatos supervenientes em relação ao produto que fornece, que por questões de segurança a Contratante, ficou a empresa impossibilitada de entregar os produtos requisitados pelo município.

Considerando que a empresa em razão dos fatos apresentados que a impossibilitou de cumprir com objeto do certame, solicitou o cancelamento integral da ata de registro de preços, sem aplicação de penalidade em razão do fato superveniente.

Considerando que os argumentos apresentados pela empresa comprovam a impossibilidade da mesma em cumprir com as obrigações previstas na ata de registro de preço.

RESOLVE: CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 053/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal Torixoréu-MT e a empresa: Gyn Led Industria e Comércio Ltda

inscrita no CNPJ nº29.613.043/0001-24, firmada no dia 20 de maio de 2021.

A rescisão da ata de Registro de Preços, libera o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, conforme art. 19, I do Decreto nº 7892/2013 e art. 78, XVII da lei 8666/93.

Torixoréu- MT, 17 de setembro de 2021.

Thiago Timo Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL