LEI N.º 1.903 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Autoria: Vereadora PROFESSORA ROSA LISBOA - PL.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, MT O "PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO", COMO MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica instituído no Município de Chapada dos Guimarães, MT o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha".

Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de combate e prevenção à violência contra a mulher, por meio do qual pode sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um "X", feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.

Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, proceda à coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Emergência - Polícia Militar) e reporte a situação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, órgãos de segurança pública, e demais, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência por meio de efetivo diálogo com a sociedade civil, com os equipamentos públicos de atendimento às mulheres, com os conselhos e com as organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência contra a mulher, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá também promover campanhas necessárias para promoção e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção, previstos nesta Lei.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de outubro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.904 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Autoria: Vereadora FABIANA ADVOGADA – PTB

“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 18 DE NOVEMBRO.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, que passará a constar no Calendário Oficial de Eventos e de programações do município.

Art. 2º. Na semana do dia 18 de novembro as escolas municipais ficam obrigadas a difundir informações da importância do conselho e conselheiro tutelar.

Art.3º. A programação do evento será coordenada e organizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e pela Coordenação dos Conselheiros Tutelares do município.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de outubro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.905 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Autarquia Municipal, autorizada por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do Serviço Autônomo de Água de Chapada dos Guimarães SAAE-CG com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, relativas às competências de dezembro/2016 a julho/2021, no valor total de até R$ 854.949,52 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizado em 30/09/2021;

Parágrafo único – Os débitos de natureza previdenciária ou não tributária, vencidos até 30 de julho de 2021, em conformidade com a Instrução Normativa de n.º 1891, de 14 de maio de 2019, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações.

Art.2º O valor de cada prestação mensal, será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Art.3º As prestações vencidas e não adimplidas até a data limite, serão atualizadas mensalmente, acrescidos de juros moratórios de 6% (seis) porcento ao ano, e multa 1º % (um) porcento, acumulados desde a data do vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º A primeira parcela será paga em 10/10/2021, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes.

Parágrafo único – O Poder Executivo deverá enviar a esta Casa de Leis o comprovante de pagamento mensal das parcelas tratadas nesta Lei.

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao INSS.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de outubro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal