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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 185/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

“Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e:

Considerando que o atual cenário econômico e orçamentário do Município de Diamantino - Estado de Mato Grosso exige a adequação das contas públicas;

Considerando a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos.

Decreta: Art. 1º Ficam instituídos os seguintes horários de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional e temporário, em turno único e ininterrupto:

I - Das 07h às 13h, para todos os servidores públicos municipais, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e vigilância sanitária, que manterá os horários atualmente vigentes.

§ 1º Somente mediante autorização dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, será permitida a flexibilização no horário de expediente estipulado neste artigo.

§ 2º Durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

Art. 2º Este Decreto passa a vigorar entre os dias 13 de outubro de 2021 até o dia 31 de dezembro de 2021.

Diamantino, 05 de outubro de 2.021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal de Diamantino