REVISÃO DE PREÇOS E VALOR

Apostilamento para revisão de preços do Contrato 048/2021.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: F S FERNANDES ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.718.362/0001-62, neste ato representado por FERNANDA SALES FERNANDES, brasileira, solteira, médica, portador da cédula de identidade nº. 2025771-6 e CPF 030.819.561-29, residente e domiciliada à Rua GUAICURUS, 316, lt 384 Quadra 010, Bairro Maracanã, CEP 78.390-000, Barra do Bugres – MT.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 009/2021 Credenciamento 001/2021

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS/EMPRESAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES ESPECIALIZADOS, PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CONFORME ROL DE PROCEDIMENTOS DEFINIDOS EM TABELA MUNICIPAL.

Justificativa: Considerando as solicitações de revisão de preços enviada pelas prestadoras de serviços médicos.

Considerando a pesquisa de valores de contratações dos serviços realizadas nos municípios de Mato Grosso, através do site do TCE-MT, em anexo.

Considerando que o valor dos plantões, estabelecidos do Edital do Credenciamento n° 001/2021, não condiz com o valor de mercado, motivado pela alta procura de profissionais decorrente da pandemia provocada pela COVID – 19, havendo um aumento considerável nos valores para o objeto, bem como a escassez de profissionais para suprir e amparar os serviços de atendimento médico.

Considerando que para manter o credenciamento dos profissionais médicos e credenciar novos, os municípios, em geral, tiveram que acompanhar a alta procura e ajuste de preços para os fins necessários à contratação, visto ser um serviço fundamental e imprescindível.

Considerando tratar de um serviço contínuo e sua interrupção poderá acarretar em sérios prejuízos ao município de Nova Marilândia – MT.

Considerando que a referida revisão está amparada pela existência de dotação orçamentária para efetuar o pagamento do preço a ser reajustado. E que esta dotação atende aos fins ditados na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fundamento: A revisão encontra fulcro no artigo 65 da lei 8666/93, alínea “d” do inciso II e Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS:

ITEM	COD TCE	Descrição	Valor Unitário	Valor Revisado
01	428663-4	ATENDIMENTO MÉDICO NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL EM CARÁTER DE PLANTÃO FIXO POR 12 HORAS	R$ 950,00	R$ 1.100,00

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas na abertura do procedimento licitatório, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

INCLUIR DOTAÇÃO CLÁUSULA 10.2 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001/2021, cujo objetivo é incluir no Disposto na Clausula dez dos recursos orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretária Municipal de Saúde referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

11.001.10.301.0033.2064.33.90.39.00-0102

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.002.10.301.0017.2124.33.90.39.00.00 f 0146074000

As demais cláusulas permanecem inalteradas.

NOVA MARILÂNDIA, 05 de outubro de 2021.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – Prefeito Municipal