02º Termo de Apostilamento do Contrato 011/2021, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa INFANTE SUAREZ E PRESTES SILQUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 29.762.496/0001-12.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: INFANTE SUAREZ E PRESTES SILQUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 29.762.496/0001-12, estabelecida na Av. Tiradentes, s/n, bairro Centro, cidade de Nova Marilândia, neste ato representado por Jhosep Douglas Prestes Silqueira, portador do RG 1760193-2 e CPF 021.425.951-03.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 009/2021, Credenciamento 001/2021.

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS/EMPRESAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES ESPECIALIZADOS, PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CONFORME ROL DE PROCEDIMENTOS DEFINIDOS EM TABELA MUNICIPAL.

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas na abertura do procedimento licitatório, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA 10.2 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001/2021, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula dez dos recursos orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretária Municipal de Saúde referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.002.10.301.0017.2124.33.90.39.00.00 F 0146074000

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 011/2021, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

NOVA MARILÂNDIA, 05 de outubro de 2021.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal