AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás, no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação é a Área Institucional 1-C, medindo 6.230,82 m2 (seis mil, duzentos e trinta metros e oitenta e dois centímetros quadrados), desmembrada da Área Institucional 1-B, situada no Bairro Imperatriz, perímetro urbano de União do Sul, nos termos do mapa e memorial descritivo constantes do Anexo I, partes integrantes desta lei, independente de transcrição.

Art. 2º. Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel descrito no parágrafo único do art. 1º, passando a integrar a categoria de bem dominical.

Art. 3º. Fica reconhecido o interesse público na presente doação, haja vista a consequente ampliação e manutenção da Segurança Pública Municipal, bem como a geração de emprego e renda e o fomento a economia local com o advindo das obras de construção civil, em atenção ao art. 109, I, “b”, da Lei Orgânica Municipal, art. 17, I, “b” e “f” da Lei Federal 8.666/1993.

Art. 4º. A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter definitivo, devendo a área doada ser destinada a instalação e edificação do Núcleo de Polícia Militar e Condomínio Institucional da PMMT no Município de União do Sul-MT.

Art. 5º. O Donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para conclusão das obras após a vigência da presente Lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal, ficando autorizada sua transferência definitiva com as despesas por conta do Donatário.

Art. 6º. A doação de imóvel ora autorizada poderá efetivar-se através de contrato ou outro termo legal juridicamente aceito.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de outubro de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal