INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 94/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 363/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática e do sorteio realizado após o credenciamento e de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação de: LUZINETE MUSSA DE MORAES PEREIRA, situada na Avenida São Sebastião n.º 1447, Galeria Leiloar, Sala 04, Bairro Goiabeiras, CEP: 78.032-160, Cuiabá/MT, inscrito no CPF: 205.987.851-91 e matrícula na JUCEMAT Nº 014/2009. objeto: contratação de leiloeiro, para a prestação dos serviços de avaliação e alienação de bens móveis de propriedade do município de rondonópolis, pelo período de 12 (doze) meses, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatórias e seus anexos. valor da inexigibilidade: pela prestação de serviços, o leiloeiro receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão. publique-se no átrio desta prefeitura, no diário oficial da união (dou), diário oficial do tribunal de contas do estado (tce), associação mato-grossense dos municípios (amm), diário oficial do município – diorondon e no jornal de circulação local a tribuna e jornal estadão mato grosso, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 04 de outubro 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT