A Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através do Pregoeiro nomeado pela portaria 152/2021 de 06 de Abril de 2021, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 49 da Lei 8.666/93, REVOGA, o Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 051/2021, ao MENOR VALOR POR ITEM, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO NA MÍDIA NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, QUAIS SEJAM: JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL OU REGIONAL, EMISSORA DE TV DE TRANSMISSÃO LOCAL OU REGIONAL E CONTRATAÇÃO DE AGENCIA PARA DIVULGAR A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PORTAL DA INTERNET COM CONTEÚDO VOLTADO PARA A POPULAÇÃO LOCAL, PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT”,por motivo de interesse público.

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara MT, nomeado pela portaria 152/2021 de 06 de Abril de 2021, vem apresentar a sua justificativa para a revogação do Processo Licitatório Pregão Presencial 051/2021, pelos motivos abaixo expostos:

DO OBJETO

Trata-se de revogação do Processo Licitatório n° 4045-01/2021, na modalidade Pregão Presencial Nº 051/2021, que teve como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO NA MÍDIA NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, QUAIS SEJAM: JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL OU REGIONAL, EMISSORA DE TV DE TRANSMISSÃO LOCAL OU REGIONAL E CONTRATAÇÃO DE AGENCIA PARA DIVULGAR A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PORTAL DA INTERNET COM CONTEÚDO VOLTADO PARA A POPULAÇÃO LOCAL, PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT”, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através da Secretaria Municipal de Saúde.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Pregoeiro publicou o Edital do referido processo no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial de Contas - Tribunal de Contas de Mato Grosso, bem como no Portal Transparência do Município de Jaciara, designando a sessão de recebimento dos envelopes de propostas de preços e de documentos de habilitação para o dia 20 de Outubro de 2021, às 13:30 hrs todavia, em virtude do interesse público a mesma será revogada, e posteriormente será deflagrado novo processo para contratação de uma Agência de Publicidade nos moldes da LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, uma vez que a administração, após análise aprofundada dos recursos disponíveis para produção própria de materiais de publicidade acha mais conveniente utilizar-se de agência para fazê-lo, primando pela eficiência e qualidade dos serviços, desta feita opta-se por instaurar novo processo nos moldes da já mencionada lei.

O Pregoeiro, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei Federal n° 8.666/93, procede, em nome da Secretaria Municipal de Administração e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO na modalidade Pregão n° 051/2021, supramencionada, a revogação da licitação assim deixando para momento oportuno a deflagração de processo licitatório através de uma nova modalidade.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93. A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Diante do exposto o Pregoeiro recomenda a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório Pregão n°051/2021, e encaminha à Prefeita Municipal de Jaciara para que faça o despacho, onde teremos que aguardar novas instruções para a publicação de um novo processo.

É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de revogação da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pela revogação.

Jaciara 05 outubro de 2021

Adevanir Marcos Rodrigues de Araújo

Pregoeiro – Prefeitura Municipal de Jaciara/MT

Portaria: 152 DE 06/04/2021

Regina Luiza da Silva

Equipe de Apoio – Portaria: 152 DE 06/04/2021

Adrielle da Silva Mota Equipe de Apoio – Portaria: 152 DE 06/04/2021 Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues Advogada do Município – OAB/MT 17119-B – Mat. 8639-1

Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pelo Sr. Pregoeiro e REVOGO o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 051/2021, nos Termo da Lei n° 8.666/93.

Andréia Wagner

Prefeita Municipal de Jaciara/MT