Lei Municipal nº 565/2020

Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de julho de 2020

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 555/2019, LOA 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 187.788,06 (cento e oitenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 2043 - Manutenção e Atividade a cargo do Programa de Saúde da Família

Projeto/Atividade: 2237 - Superávit Financeiro - Piso atenção básica portaria nº 1314 - Proposta Repasse nº 36000256019201900

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00

Fonte de Destinação dos Recursos : 0.3.46.00.000 R$ 140.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 2043 - Manutenção e Atividade a cargo do Programa de Saúde da Família

Projeto/Atividade: 2238 - Superávit Financeiro - Piso Atenção Básica

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 47.788,06

Fonte de Destinação dos Recursos : 0.3.46.00.000 R$ 47.788,06

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2019, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de exercícios anteriores
Fonte de Recursos	Discriminação	Valor
346	Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio da Atenção Básica	R$ 187.788,06
Total		R$ 187.788,06

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 08 julho de 2020.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

Em 08 de julho de 2020