Lei Municipal nº 566/2020

Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de julho de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei municipal nº 555/2019 LOA de 2020 e dá outra providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Marcos De Sa Fernandes Da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei nº 555/2019 no valor de R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil reais) nas seguintes dotações:

03 – Secretaria Municipal de Administração.

001 – Departamento de Administração Geral.

04 - Administração

122 – Administração Geral

0029 – Auxilio Financeiro - fonte livre lei comp. 173/2020

2236 – Encargos e manutenção auxilio financeiro fonte Livre Lei comp. 173/2020............... R$ 670.000,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................. .... R$ 540.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................................... R$ 130.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000. Recursos ordinários............ .................................... R$ 670.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 670.000,00 (Vinte e cinco Mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante Transferência recursos ordinários, proveniente de repasses da União como auxilio financeiro nos termos da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei Municipal nº 553/2019 LDO/2020 e 512/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 08 de julho de 2020.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

Em 08 de julho de 2020