Lei Municipal nº 568/2020

Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de julho de 2020

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 555/2019, LOA 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 223.747,76 (duzentos e vinte e três mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos, destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0009 - Educa mais ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2231 - Superávit Financeiro - QSE - Reforma Escola P.A Santa Clara R$ 105.015,80

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 105.015,80

Fonte de Destinação dos Recursos: 0.3.15.00.000 R$ 105.015,80

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0009 - Educa mais ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2232 - Superávit Financeiro - Construção da Quadra de Esporte Escola Ricieri Berté R$ 110.172,01

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 110.172,01

Fonte de Destinação dos Recursos : 0.3.15.00.000 R$ 110.172,01

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 - Infra - Estrutura Urbana

Programa: 0005 - Infra Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 2233 - Superávit Financeiro Exercícios Anteriores - Manutenção Rede de Iluminação Publica

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 8.559,95

Fonte de Destinação dos Recursos: 0.3.17.00.000 – Receitas Impostos e Transferências R$ 8.559,95

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2019, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de exercícios anteriores
Fonte de Recursos	Discriminação	Valor
301	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	R$ 67.072,08
315	Recursos do QSE	R$ 105.015,80
315	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	R$ 43.099,93
317	Recursos de Contribuição dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP	R$ 8.559,95
Total		R$ 223.747,76

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 08 de julho de 2020.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

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Em 08 de julho de 2020