Lei Municipal nº 571/2020

Santa Cruz do Xingu/MT, 10 de novembro de 2020

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 555/2019, LOA 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Maicol Angelo Soares, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0015 - Parcerias Educacionais

Projeto/Atividade: 2239 - Superávit Financeiro – Aquisição Veículos Transportes Escolar

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$274.000.000,00

Fonte de Destinação dos Recursos: 0.3.00.00.000 R$57.200,00

Fonte de Destinação dos Recursos: 0.3.15.00.000 R$40.400,00

Fonte de Destinação dos Recursos: 0.3.22.00.000 R$77.400,00

Fonte de Destinação dos Recursos: 0.3.30.61.000 R$99.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2019, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de exercícios anteriores
Fonte de Recursos	Discriminação	Valor
0.3.22.000000	Transp. Escolar – Aplicação	R$ 77.400.00
0.3.30.061000	Transporte Escolar/Fethab/Seduc	R$ 99.000,00
0.3.15.000000	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (QSE – Aplicação)	R$ 40.400,00
0.3.00.000000	Recursos Ordinários – (ICMS Aplicação)	R$ 57.200,00
Total		R$ 274.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 10 de novembro de 2020.

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Maicol Angelo Soares

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

Em 10 de novembro de 2020.