TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 002/2021

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 050/2021 | Inexigibilidade nº 002/2021

OBJETO: Contratação de empresa com exclusividade para fornecimento de kit biométrico para confecção de carteiras de identidade no Município de Luciara-MT.

PROPONENTE: AKIYAMA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS

CNPJ: 02.688.100/0004-20

VALOR: R$ 15.495,94 (quinze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 25, inciso I da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, no bojo do Processo Administrativo nº 050/2021, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 04 de Outubro de 2021.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara