LEI N°. 958/2021

04/10/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR PERMUTAR IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, a área de terra, de propriedade do município para ampliação de área, destinado a construção do cais, conforme descritos:

I. Um lote de terra, situado na zona urbana do município denominado de lote 17 da quadra 01 com área de 840,62 m² e perímetro de 119,60 m, a ser desmembrado da matrícula n° 823 do CRI de Porto Alegre do Norte, com as seguintes medidas e confrontações: Frente com a Rua Mato Grosso, medindo 22,42 m; Lado Direito com a Avenida Goiás, medindo 37,45 m; Lado Esquerdo com o lote 16, medindo 36,93 m e Fundos com o lote 18, medindo 22,80 metros.

Parágrafo Único: O imóvel de permuta descritos no inciso I do caput deste artigo, será permutado pela área de terra com 6.856,73m² (seis mil e oitocentos e cinquenta e seis metros e setenta e três centímetros quadrado)e perímetro de 351,53 m denominado de CHÁCARA CASADÃO BELEZA e descrição conforme matrícula n° 2.413 CRI de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2°. O imóvel descrito no item I do art. 1°, para efeito fiscal foi avaliado em R$ 35.194,88 (Trinta e cinco mil e cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) e o imóvel descrito no parágrafo único, em R$ 110.194,88 (Cento e dez mil e cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do valor da diferença no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil) em única parcela.

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste até o efetivo pagamento.

Art. 4°. Os recursos destinados ao pagamento do valor da diferença, correrão em dotações próprias prevista no orçamento.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, em 04 de Outubro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL