LEI N° 725/2021, de 24 de Agosto de 2021.

“Dispõe sohre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente, no orçamento corrente no valor de R$ 184.105,27 (Cento e Oitenta e Quato Mil, Cento e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Proj. Atividade 2014 — Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças. 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — RPPS------------------------------------------------------------------ R$ 60.848,96

Proj. Atividade 2028 — Manutenção e Encargos das Ativ. Assistência Social 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — RPPS ------------------------R$ 29.200,00

Proj. Atividade 2039 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

3.1.91.13 — Obrigações Patronais -RPPS—------------------------R$ 33.000,00

Proj. Atividade 2054 — Manutenção e Encargos c/ Hospital Municipal 3.1.91.13 — Obrigações Patronais RPPS----------------------------R$ 61.056,31

Total fonte 3.37..........................................,...............................................R$ 184.105,27

Total.. . . .................................................................................................. R$ 184.105,27

Art. 2º O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO de exercício anterior no valor de R$ 184. 105,27, sendo saldos financeiros provenientes de recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal n‘ 13.885/2019, considerando ainda o Comunicado do Aplic n° 17/2019, referente a determinação de Fonte.

Art. 3* Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n° 101/00, para o Exercício 2021. (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT, aos 24 de Março de 2021.

RONIVON PARREIRA DAS NEVESPrefeito Municipal