SÚMULA: “Denomina logradouros públicos – Estradas Vicinais e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Logradouro público identificado como Estrada Vicinal ligando a BR 163 – 6ª Agrovila passando pela Comunidade Maria Gorete até a MT 410, localizada neste Município, passa a se denominar “ESTRADA MUNICIPAL NOVO PROGRESSO”.

Art. 2º - O logradouro público identificado como Estrada Vicinal ligando a Comunidade São Pedro, passando pela Comunidade São José do Norte e acesso as Comunidades Tancredo Neves e Redenção, até a Estrada Municipal Novo Progresso, localizada neste Município, passa a se denominar “ESTRADA MUNICIPAL ABELE LUIZ SAUER”.

Art. 3º - O Município de Terra Nova do Norte, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal