TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2021

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 24 inciso II da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 7.436,40 (Sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação serviços de seguros veiculares, para segurar veículos pertencentes a Secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de viação obras e serviços públicos. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60, com sede na Av. Rio Branco, nº 1489, bairro: Campos Elíseos, São Paulo – SP, CEP: 01.205-001, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 06 de outubro de 2021

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL