DECRETO N° 070/2021

DE: 06 DE OUTUBRO DE 2.021

Revoga as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território santoantoniense, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1134, de 01 de outubro de 2.021, que revoga os decretos estaduais que menciona, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a redução do número de óbitos e de casos confirmados para COVID-19 no território estadual, conforme informações do painel epidemiológico nº 572, de 30 de setembro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO os dados contidos no painel epidemiológico nº 572 CORONAVIRUS/COVID-19, de 30 de setembro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam a redução na taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s e de enfermaria no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Município de Santo Antônio do Leste atualmente encontra-se na classificação de risco BAIXO, conforme o Painel Epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º. Fica mantida, em todo o território santoantoniense, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.

Art. 2º. Fica mantida a jornada de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio do Leste, a serem desempenhadas no período de 6h (seis horas) diárias ininterruptas, sendo estas exercidas das 7h às 13h.

§ 1º. Os servidores que desempenham suas funções no Centro Municipal de Saúde, Estratégia de Saúde da Família, Unidade de Sentinela do COVID-19, Centro de Reabilitação (Fisioterapia) e Fiscalização Sanitária desempenharão sua jornada de trabalho no horário habitual.

§ 2º. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos desempenharão sua jornada de trabalho das 7h às 17h, sendo-lhes assegurado o direito ao intervalo de 2h (duas horas) para o almoço.

§ 3º. Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios, deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.

Art. 3º. Ficam revogados os decretos nº 006/2021, 043/2021 e 063/2021, bem como suas respectivas alterações.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 06 DE OUTUBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL