INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021
7 de Outubro de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo anual de atribuição de classes e / ou aulas, bem como do regime, jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao quadro efetivo nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e demais providências.
O Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de fixar critérios para a atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho na Rede Municipal de Ensino.
Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo harmônica equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;
Considerando a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das escolas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores;
Considerando, finalmente a importância de viabilizar o compromisso dos profissionais para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação, sempre em busca da qualidade do ensino público.
RESOLVE:
Artigo 1º - Orientar e estabelecer critérios a serem observados na regulamentação do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho assegurando em sua consecução a observância da Legislação vigente do Magistério Público Municipal, Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e toda Legislação que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos. Para os Centros de Educação Infantil-Creche, Educação Infantil- Pré e Ensino Fundamental.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: professor o conjunto de profissionais da educação enquadrados nos dispositivos da Lei nº 026 de 23/12/2002 e alterações.
Artigo 3º - Os professores terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais conforme enquadramento nas disposições da Lei nº 026 de 23/12/2002 e alterações.
§ 1º - Considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei 026 de 23 de Dezembro de 2002 e alterações.
§ 2º - Na atribuição da jornada de trabalho, cada professor fará opção, pela atuação na Educação Infantil (Creche e Pré) ou no Ensino Fundamental nas respectivas modalidades e especificidade, de acordo com sua habilitação e enquadramento.
§ 3º - Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica a regência de aula e a carga horária destinada à hora atividade.
§ 4º - O professor deverá cumprir a hora atividade na Unidade Escolar de acordo com a carga horária.
Artigo 4º - Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2022.
Artigo 5º - Para a execução do processo de atribuição de classes e / ou aulas, será constituído uma Comissão formada por:
I - 02 (dois) representantes da SMEC
II – 02 (dois) representantes dos professores;
§ 1º A Comissão ao elaborar o quadro de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e sua distribuição pelos turnos de funcionamento deverá ter em vista a compatibilização do Projeto Político Pedagógico da escola e a aplicação da legislação em vigor.
§ 2º Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão consideradas livres as classes e/ou aulas existentes na unidade escolar, decorrente das matrículas, e não assumidas por professores efetivos.
§ 3º A contagem de pontos será efetuada no período de 06/12/2021 a 10/12/2021 das 07 às 12 horas, na sala anexa Jose Luiz da Silva.
Artigo 6º - Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho é a convocação do professor para em seção pública e de acordo com a sua classificação escolher as classes e / ou aulas existentes na Rede Municipal de Ensino.
Artigo 7º - O Processo de Atribuição de Classes e / ou Aulas e regime/ jornada de trabalho, obedecerá às seguintes etapas:
I- Atribuição para professores Pedagogos e professores enquadrados pela Portaria nº 285/2019
II- Atribuição para professores de Área do Conhecimento;
III- Realizar atribuição individual seguindo ordem de classificação;
IV- Apresentar classificação geral de pontuação;
V- Apresentar relação de professores por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, constante de quadro demonstrativo fixado em local de fácil visualização;
VII – Apresentar quadro de classes e/ou aulas que deverá ser fixado em lugar visível no local de atribuição e dele deverá constar a distribuição das classes pelos diferentes turnos de funcionamento, bem como o número de aulas de cada disciplina, de acordo com grau de ensino e grade curricular;
VIII – Elaborar ata ao término do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime /jornada de trabalho discriminando as aulas atribuídas, aulas não atribuídas, eventuais recursos incidentes e nome de todos os participantes.
Artigo 8º - Todos os professores da Educação Básica efetivos e estáveis que integram o quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino- SMEC, deverão participar do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e regime / jornada de trabalho, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.
§ 1º Incluem-se no “caput” deste artigo os Professores enquadrados que exercem funções gratificadas e os designados para outras funções.
§ 2º Excluem-se do “caput” deste artigo os professores enquadrados que estejam afastados em licença para tratar de interesse particular ou qualificação profissional, sendo obrigatória a atribuição quando do retorno ao exercício de suas atividades.
Artigo 9º - Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas o professor será classificado de acordo com a seguinte pontuação:
I - Tempo de serviço;
a) - em exercício efetivo no Magistério Público da Rede Municipal de Ensino (à disposição dos projetos de formação da Secretaria de Educação ou em cargo efetivo junto à entidade representativa da categoria) e em exercício na unidade escolar (o professor em sala de aula, o diretor e os membros da equipe de supervisão pedagógica), 02 (dois) pontos por ano letivo trabalhado.
II - Qualificação profissional: contar-se conforme especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e habilitação específica na área da Educação.
QUADRO I- FORMAÇÃO – ESCOLARIDADE
| FORMAÇÃO | ESCOLARIDADE | PONTUAÇÃO |
| Graduação | Licenciatura Plena | 2,0 (dois) pontos |
| Pós Graduação | Especialização | 4,0 (quatro) pontos |
| Mestrado | 6,0 (seis) pontos | |
| Doutorado | 8,0 (oito) pontos |
a) - Deverão ser considerados: os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos.
III – Formação Continuada/ Atualização Pedagógica:
a) - Entende-se por Formação Continuada/ Atualização Pedagógica, os estudos feitos na área da educação que contemplem conhecimentos metodológicos e de políticas educacionais. A pontuação será conforme quadro a seguir:
QUADRO II- FORMAÇÃO CONTINUADA – ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA
| FORMAÇÃO | CARGA HORÁRIA | FREQUENCIA | PONTUAÇÃO |
| Projeto Sala do Educador | 60 h | 90% a 100% | 5,0 pontos |
| 80% a 90% | 4,0 pontos | ||
| 75% a 80% | 3,0 pontos | ||
| Abaixo de 75% | Curso de Formação | ||
| Cursos de Aperfeiçoamento na Área da Educação, devidamente comprovados por certificados (com registro e conteúdo), referentes aos últimos 03 (três) anos, a partir do ano de 2019. | Até 320 h | 1,0 ponto para cada 40 h. Totalizando no máximo 8,0(oito) pontos equivalentes a 320 h. | |
§ 1º - Os certificados de atualização pedagógica emitidos, a partir de 2019, deverão ser devidamente registrados no órgão emitente.
§ 2º - Ao final da contagem dos pontos a Comissão emitirá comprovante do número total de pontos atribuídos ao professor em ficha própria.
Artigo 10 - Quando na apuração final dos pontos ocorrer empate; para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:
a - maior graduação;
b – maior tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino, comprovado;
c - Maior idade.
Artigo 11- As Aulas serão atribuídas para os professores efetivos com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais na seguinte ordem:
I- A Atribuição de Classes e / ou Aulas e regime/ jornada de trabalho dar-se-á estritamente pela ordem de classificação sendo que:
a) - Professor Pedagogo escolherá 30 (trinta) horas na obrigatoriedade de sua área de formação (Educação Infantil Creche; Pré e ou 1º ao 5º ano) ; sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) hora atividade;
b) Professor enquadrado pela Portaria nº 285/2019 escolherá 20 (vinte) horas na Educação Infantil (creche/Pré) ou Ensino Fundamental I (1º ao 5º) ano, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) hora atividade;
c) Professor/Área de Conhecimento escolherá 20 (vinte) horas na obrigatoriedade de sua área de formação (Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) hora atividade;
II- A Atribuição de classe e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho para professores de cargo efetivo com ingresso ou enquadramento na habilitação específica, obedecendo aos critérios que serviram de parâmetro para contagem de ponto;
III – Após a atribuição de Classes e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho, não será permitida a realização de trocas, sendo que no ato da atribuição o professor deverá assinar uma DECLARAÇÃO de ciência da turma atribuída, salvo JUSTIFICATIVA considerada pela gestão escolar juntamente com o parecer do
Conselho Deliberativo da mesma, e por fim, o deferimento da Secretaria de Educação; condição essa válida também para criação de novas turmas.
Artigo 12- A Atribuição de Classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho, obedecerá aos seguintes critérios:
a) - Educação Infantil-Creche, Educação Infantil - Pré e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano:
1- Classificação pelo número de pontos obtidos;
2- Professor portador de Licenciatura Plena em Pedagogia e professores enquadrados pela Portaria n° 285/2019;
b) - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano:
1- Classificação pelo número de pontos obtidos.
2- Professor habilitado em Licenciatura na área da educação.
Artigo 13 – A atribuição das aulas livres terá uma instrução normativa própria, que será publicada em tempo oportuno.
Parágrafo Único - As aulas livres das Áreas do Conhecimento que não atingirem a carga horária serão atribuídas conforme as necessidades, sendo a hora atividade proporcional a quantidade de aulas atribuídas.
Artigo 14- Para as Unidades Escolares que atendem alunos deficientes com transtornos neuro-motores e transtornos globais de desenvolvimentos- TGD, incluso nas turmas regulares será garantido acompanhamento de professor com Especialização em Psicopedagogia, Educação Inclusiva, Educação Especial, ou áreas de conhecimento afins e 01(um) A.D.I. (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil).
Parágrafo Único - Os critérios de atribuição para a Sala de Recurso Multifuncional serão regulamentados em portaria específica.
Artigo 15 – O Processo de Atribuição de Classes e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho de Efetivos de que se trata esta Instrução Normativa, será no 20 de janeiro 2022, na SMEC, às 07:30 horas.
Artigo 16 - Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as Unidades Escolares Públicas da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 17 – Nos casos em que o professor se sentir prejudicado no processo de atribuição de classes e/ou aulas caberá recursos a autoridades competentes, desde que tenha participado da mesma.
Parágrafo Único- O recurso referido no “caput” do artigo terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas após o processo de atribuição, tendo a Comissão de Atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornadas de trabalho o mesmo prazo para emissão do parecer.
Artigo 18 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à SMEC.
Artigo 19- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com vigência para o ano letivo de 2022.
Cumpra-se.
Gabinete da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, 05 de outubro de 2021.
Wilson José de Matos
Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura