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Pref. Mirassol d´Oeste

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo anual de atribuição de classes e / ou aulas, bem como do regime, jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao quadro efetivo nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e demais providências.

O Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de fixar critérios para a atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho na Rede Municipal de Ensino.

Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo harmônica equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;

Considerando a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das escolas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores;

Considerando, finalmente a importância de viabilizar o compromisso dos profissionais para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação, sempre em busca da qualidade do ensino público.

RESOLVE:

Artigo 1º - Orientar e estabelecer critérios a serem observados na regulamentação do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho assegurando em sua consecução a observância da Legislação vigente do Magistério Público Municipal, Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e toda Legislação que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos. Para os Centros de Educação Infantil-Creche, Educação Infantil- Pré e Ensino Fundamental.

Artigo 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: professor o conjunto de profissionais da educação enquadrados nos dispositivos da Lei nº 026 de 23/12/2002 e alterações.

Artigo 3º - Os professores terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais conforme enquadramento nas disposições da Lei nº 026 de 23/12/2002 e alterações.

§ 1º - Considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei 026 de 23 de Dezembro de 2002 e alterações.

§ 2º - Na atribuição da jornada de trabalho, cada professor fará opção, pela atuação na Educação Infantil (Creche e Pré) ou no Ensino Fundamental nas respectivas modalidades e especificidade, de acordo com sua habilitação e enquadramento.

§ 3º - Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica a regência de aula e a carga horária destinada à hora atividade.

§ 4º - O professor deverá cumprir a hora atividade na Unidade Escolar de acordo com a carga horária.

Artigo 4º - Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2022.

Artigo 5º - Para a execução do processo de atribuição de classes e / ou aulas, será constituído uma Comissão formada por:

I - 02 (dois) representantes da SMEC

II – 02 (dois) representantes dos professores;

§ 1º A Comissão ao elaborar o quadro de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e sua distribuição pelos turnos de funcionamento deverá ter em vista a compatibilização do Projeto Político Pedagógico da escola e a aplicação da legislação em vigor.

§ 2º Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão consideradas livres as classes e/ou aulas existentes na unidade escolar, decorrente das matrículas, e não assumidas por professores efetivos.

§ 3º A contagem de pontos será efetuada no período de 06/12/2021 a 10/12/2021 das 07 às 12 horas, na sala anexa Jose Luiz da Silva.

Artigo 6º - Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho é a convocação do professor para em seção pública e de acordo com a sua classificação escolher as classes e / ou aulas existentes na Rede Municipal de Ensino.

Artigo 7º - O Processo de Atribuição de Classes e / ou Aulas e regime/ jornada de trabalho, obedecerá às seguintes etapas:

I- Atribuição para professores Pedagogos e professores enquadrados pela Portaria nº 285/2019

II- Atribuição para professores de Área do Conhecimento;

III- Realizar atribuição individual seguindo ordem de classificação;

IV- Apresentar classificação geral de pontuação;

V- Apresentar relação de professores por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, constante de quadro demonstrativo fixado em local de fácil visualização;

VII – Apresentar quadro de classes e/ou aulas que deverá ser fixado em lugar visível no local de atribuição e dele deverá constar a distribuição das classes pelos diferentes turnos de funcionamento, bem como o número de aulas de cada disciplina, de acordo com grau de ensino e grade curricular;

VIII – Elaborar ata ao término do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime /jornada de trabalho discriminando as aulas atribuídas, aulas não atribuídas, eventuais recursos incidentes e nome de todos os participantes.

Artigo 8º - Todos os professores da Educação Básica efetivos e estáveis que integram o quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino- SMEC, deverão participar do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e regime / jornada de trabalho, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

§ 1º Incluem-se no “caput” deste artigo os Professores enquadrados que exercem funções gratificadas e os designados para outras funções.

§ 2º Excluem-se do “caput” deste artigo os professores enquadrados que estejam afastados em licença para tratar de interesse particular ou qualificação profissional, sendo obrigatória a atribuição quando do retorno ao exercício de suas atividades.

Artigo 9º - Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas o professor será classificado de acordo com a seguinte pontuação:

I - Tempo de serviço;

a) - em exercício efetivo no Magistério Público da Rede Municipal de Ensino (à disposição dos projetos de formação da Secretaria de Educação ou em cargo efetivo junto à entidade representativa da categoria) e em exercício na unidade escolar (o professor em sala de aula, o diretor e os membros da equipe de supervisão pedagógica), 02 (dois) pontos por ano letivo trabalhado.

II - Qualificação profissional: contar-se conforme especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e habilitação específica na área da Educação.

QUADRO I- FORMAÇÃO – ESCOLARIDADE

FORMAÇÃO

ESCOLARIDADE

PONTUAÇÃO

Graduação

Licenciatura Plena

2,0 (dois) pontos

Pós Graduação

Especialização

4,0 (quatro) pontos

Mestrado

6,0 (seis) pontos

Doutorado

8,0 (oito) pontos

a) - Deverão ser considerados: os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos.

III – Formação Continuada/ Atualização Pedagógica:

a) - Entende-se por Formação Continuada/ Atualização Pedagógica, os estudos feitos na área da educação que contemplem conhecimentos metodológicos e de políticas educacionais. A pontuação será conforme quadro a seguir:

QUADRO II- FORMAÇÃO CONTINUADA – ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA

FORMAÇÃO

CARGA HORÁRIA

FREQUENCIA

PONTUAÇÃO

Projeto Sala do Educador

60 h

90% a 100%

5,0 pontos

80% a 90%

4,0 pontos

75% a 80%

3,0 pontos

Abaixo de 75%

Curso de Formação

Cursos de Aperfeiçoamento na Área da Educação, devidamente comprovados por certificados (com registro e conteúdo), referentes aos últimos 03 (três) anos, a partir do ano de 2019.

Até 320 h

1,0 ponto para cada 40 h.

Totalizando no máximo 8,0(oito) pontos equivalentes a 320 h.

§ 1º - Os certificados de atualização pedagógica emitidos, a partir de 2019, deverão ser devidamente registrados no órgão emitente.

§ 2º - Ao final da contagem dos pontos a Comissão emitirá comprovante do número total de pontos atribuídos ao professor em ficha própria.

Artigo 10 - Quando na apuração final dos pontos ocorrer empate; para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

a - maior graduação;

b – maior tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino, comprovado;

c - Maior idade.

Artigo 11- As Aulas serão atribuídas para os professores efetivos com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais na seguinte ordem:

I- A Atribuição de Classes e / ou Aulas e regime/ jornada de trabalho dar-se-á estritamente pela ordem de classificação sendo que:

a) - Professor Pedagogo escolherá 30 (trinta) horas na obrigatoriedade de sua área de formação (Educação Infantil Creche; Pré e ou 1º ao 5º ano) ; sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) hora atividade;

b) Professor enquadrado pela Portaria nº 285/2019 escolherá 20 (vinte) horas na Educação Infantil (creche/Pré) ou Ensino Fundamental I (1º ao 5º) ano, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) hora atividade;

c) Professor/Área de Conhecimento escolherá 20 (vinte) horas na obrigatoriedade de sua área de formação (Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) hora atividade;

II- A Atribuição de classe e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho para professores de cargo efetivo com ingresso ou enquadramento na habilitação específica, obedecendo aos critérios que serviram de parâmetro para contagem de ponto;

III – Após a atribuição de Classes e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho, não será permitida a realização de trocas, sendo que no ato da atribuição o professor deverá assinar uma DECLARAÇÃO de ciência da turma atribuída, salvo JUSTIFICATIVA considerada pela gestão escolar juntamente com o parecer do

Conselho Deliberativo da mesma, e por fim, o deferimento da Secretaria de Educação; condição essa válida também para criação de novas turmas.

Artigo 12- A Atribuição de Classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho, obedecerá aos seguintes critérios:

a) - Educação Infantil-Creche, Educação Infantil - Pré e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano:

1- Classificação pelo número de pontos obtidos;

2- Professor portador de Licenciatura Plena em Pedagogia e professores enquadrados pela Portaria n° 285/2019;

b) - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano:

1- Classificação pelo número de pontos obtidos.

2- Professor habilitado em Licenciatura na área da educação.

Artigo 13 – A atribuição das aulas livres terá uma instrução normativa própria, que será publicada em tempo oportuno.

Parágrafo Único - As aulas livres das Áreas do Conhecimento que não atingirem a carga horária serão atribuídas conforme as necessidades, sendo a hora atividade proporcional a quantidade de aulas atribuídas.

Artigo 14- Para as Unidades Escolares que atendem alunos deficientes com transtornos neuro-motores e transtornos globais de desenvolvimentos- TGD, incluso nas turmas regulares será garantido acompanhamento de professor com Especialização em Psicopedagogia, Educação Inclusiva, Educação Especial, ou áreas de conhecimento afins e 01(um) A.D.I. (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil).

Parágrafo Único - Os critérios de atribuição para a Sala de Recurso Multifuncional serão regulamentados em portaria específica.

Artigo 15 – O Processo de Atribuição de Classes e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho de Efetivos de que se trata esta Instrução Normativa, será no 20 de janeiro 2022, na SMEC, às 07:30 horas.

Artigo 16 - Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as Unidades Escolares Públicas da Rede Municipal de Ensino.

Artigo 17 – Nos casos em que o professor se sentir prejudicado no processo de atribuição de classes e/ou aulas caberá recursos a autoridades competentes, desde que tenha participado da mesma.

Parágrafo Único- O recurso referido no “caput” do artigo terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas após o processo de atribuição, tendo a Comissão de Atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornadas de trabalho o mesmo prazo para emissão do parecer.

Artigo 18 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à SMEC.

Artigo 19- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com vigência para o ano letivo de 2022.

Cumpra-se.

Gabinete da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, 05 de outubro de 2021.

Wilson José de Matos

Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura