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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 536 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o Calendário Escolar, Organização de Turmas, Matrícula e Rematrícula dos Centros de Educação Infantil (Creche), para o ano letivo de 2022.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei nº 9394/96;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do Decreto que criou Os Centros de Educação Infantil: Chapeuzinho Vermelho, Francisco Cruz e Pequeno Polegar;

Considerando ainda a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo de 2021 dos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar que o Calendário Escolar para o Centro de Educação Infantil Pequeno Polegar, para o ano de 2022, com funcionamento em regime integral deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, e carga horária máxima de 2000 (duas mil) horas aulas anual.

Art. 2º - Determinar que o Calendário para o Centro de Educação Infantil Francisco Cruz e Centro de Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho, para o ano de 2022, com funcionamento em regime parcial deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, e carga horária de 800 (oitocentas) horas aulas anual.

Art. 3º - Os feriados do calendário dos Centros de Educação Infantil (Creches) deverão coincidir com os feriados nacionais e ou decretados pelo governo estadual e Municipal.

Art. 4º- Estabelecer o início do ano letivo para a data 07/02//2022 e a data de 16/12/2022 para o término do ano letivo, nos Centros de Educação Infantil- (Creche).

Art. 5º- Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 54, da Lei Complementar nº. 50/98 sejam nos seguintes períodos:

I - após o término do 1º semestre letivo, de 11 a 25 de Julho de 2022, (férias escolares para professores em sala de aula e alunos, e recesso para monitores de creche);

II - no encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no seu 1º dia útil imediato.

Art. 6º- Determinar que no 1º dia útil após o término das férias coletivas, o profissional da educação básica, efetivo ou estabilizado, deverá retornar as suas atribuições funcionais, na sua unidade escolar de lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2022.

Art. 7º- No período de 31/01/2022 a 04/02/2022 os Centros de Educação Infantil (Creche), realizará a Semana Pedagógica para planejamento curricular do ano letivo de 2022.

Art. 8º- O horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil (Creche) será:

a) Regime integral: entrada das 06h30min às 07h15min e saída das 17h às 18h; b) Regime parcial: entrada das 06h30min às 07h15min e saída das 11h às 11h30min

Art. 9º- O preenchimento das vagas existentes nos Centros de Educação Infantil (Creche) será conforme consta no Cadastro de Espera, por ordem de inscrição.

Art. 10- Os Centros de Educação Infantil (Creche) deverão realizar a matrícula e a confirmação da matrícula nos seguintes períodos:

I- 01 a 17/12//2021– confirmação da matrícula para os alunos já atendidos em 2021;

II – 03 a 14/01/2022- matrícula para a comunidade, conforme disponibilidade de vagas.

Parágrafo Único. A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas confirmadas.

Art. 11 - O documento informativo da confirmação da matrícula realizada no período de 01 a 17/12/2021 e 03 a 14/01/2022, deverá ser assinado pelos pais ou responsáveis do aluno.

Art. 12 - A não efetivação da confirmação da matrícula para aluno atendido pelos Centros de Educação Infantil-(Creche) dentro do período estabelecido implicará na perda da vaga devendo o aluno concorrer posteriormente juntamente com os demais alunos cadastrados nos Centros de Educação Infantil.

Art. 13 - Na confirmação da matrícula ou na matrícula (nova) serão exigidos os seguintes documentos:

I - fotocópia da certidão de nascimento;

II – declaração de vacina atualizada;

III- fotocópia dos documentos pessoais (pai/mãe ou dos responsáveis);

IV - comprovante de residência (pai/mãe ou dos responsáveis);

V- Número do cartão do SUS;

VI- Cadastro do Cartão Bolsa Família;

VII – Foto do aluno.

Art. 14 - Todos os Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino deverão atualizar até 18 de Fevereiro de 2022, os dados da vida acadêmica dos alunos e fazer o fechamento do ano letivo de 2021.

Parágrafo Único - Os dados de que tratam o caput do artigo serão considerados oficialmente para repasse de recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, da Merenda Escolar e outros.

Art. 15 - Compete à SMEC, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 16 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à SMEC.

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 513/2020-SMEC.

Mirassol D’Oeste-MT, 05 de outubro de 2021.

Wilson José de Matos

Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura