PORTARIA Nº 538 de 05 de Outubro de 2021.
7 de Outubro de 2021
PORTARIA Nº 538 de 05 de Outubro de 2021.
Dispõe sobre os Critérios de Atribuição para Sala de Recursos Multifuncional da Rede Pública Municipal de Mirassol d’Oeste e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e,considerando a necessidade de fixar critérios de atribuição para atuação na Sala de Recursos Multifuncional;
Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo harmônica equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;
RESOLVE:
Artigo 1º - Orientar e estabelecer critérios a serem observados na regulamentação do processo de atribuição da Sala de Recursos Multifuncional e fixar o número de vagas disponibilizadas nas referidas unidades de ensino:
I – Unidades escolares:
a) CEM Ver. Edson A. A Tamandaré, 03 vagas;
b) Escola Inedi F. Castilho de Queiroz, 02 vagas;
c) CEI Chapeuzinho Vermelho, 01 vaga;
d) CEI Francisco Cruz, 01 vaga.
Artigo 2º - O profissional que optar por atribuir aulas na sala de Recursos Multifuncional, além de observar as regras gerais de atribuição e seleção, deverá seguir os critérios constantes desta Portaria.
Artigo 3º - Para atuar na SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL, o professor deverá ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na Educação Especial ou formação continuada específica, de acordo com a área de conhecimento e da deficiência do educando.
Artigo 4º - Para candidatar-se à função de professor da Sala de Recursos Multifuncional, o candidato deverá inscrever-se para o Processo de Atribuição na função Professor - Regência, na Unidade Escolar onde houver a função/vaga disponível.
Artigo 5º - A inscrição, anexo II, será realizada na Secretaria de Educação, conforme datas estabelecidas no anexo I desta portaria.
Artigo 6º - O interessado deverá prioritariamente ser professor efetivo ou estável, com jornada de trabalho de 30 (trintas) horas/semanais distribuídos entre os turnos de funcionamento da unidade e apresentar:
I - licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial;
II - licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial;
III - licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia;
IV – licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Educação Inclusiva;
V – licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em áreas de conhecimento afins, relacionadas com as deficiências dos educandos e necessidades educativas do aluno.
V - licenciatura Plena em outras áreas do conhecimento com especialização em:
a) Psicopedagogia;
b) Educação Especial
c) Educação Inclusiva ou
d) Áreas de conhecimento afins, relacionadas com as deficiências dos educandos e necessidades educativas do aluno.
Artigo 7º - Diante da indisponibilidade do professor efetivo com habilitação conforme descrito acima poderá, excepcionalmente, ser atribuído professor de contrato temporário obedecendoaos critérios estabelecidos no Artigo 6º.
Artigo 8º- Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor de Sala de Recursos Multifuncional os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:
I - em processo de aposentadoria para o ano de 2022;
II - em readaptação de função;
III - com indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o professor do ensino comum;
IV - que estiver em gozo de Licença Prêmio e/ou agendadas;
V - servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);
VI - o professor que não tiver disponibilidade para atender os alunos nos turnos de funcionamento da unidade.
Parágrafo Único – Para assegurar o direito ao professor da Sala de Recursos Multifuncional, a unidade escolar deverá disponibilizar ambiente adequado para esse trabalho.
Artigo 9º - Os profissionais inscritos à função de professor de Sala de Recursos Multifuncional terão que apresentar seu Plano de Trabalho, conforme modelo estabelecido no Anexo II, a uma Banca Examinadora, com data e horário estabelecidos por esta Secretaria, constante do Anexo I.
Artigo 10 - Após somatória dos pontos estabelecidos pela banca examinadora, do Plano de Trabalho, conforme Anexo III, ocorrendo empate, procederão como critérios de desempate, os incisos do Artigo 6º, na ordem que segue.
Parágrafo único: Permanecendo o empate, os critérios para o desempate, serão os seguintes:
a) Maior tempo de serviço na rede municipal;
b) Maior idade;
Artigo 11 – O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições:
a) Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias, que eliminem barreiras para a plena participação dos alunos considerando suas necessidades específicas;
b) Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
c) Organizar, em conjunto com o Supervisor Pedagógico, o cronograma de atendimentos dos alunos na sala de recursos multifuncional;
d) Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
e) Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
f) Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
g) Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação.
h) Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
i) Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
Artigo 12 - Compete à SMEC acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.
Artigo 13 - Os casos omissos serão solucionados pela SMEC.
Artigo 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 514/2020.
Mirassol d’Oeste-MT, 05 de outubro de 2021.
Wilson José de Matos
Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
ANEXO I
CRONOGRAMA
| DATA | ATIVIDADE | LOCAL/HORÁRIO |
| 06/10/2021 | PUBLICAÇÃO DA PORTARIA | AMM (ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS) |
| 21 e 24 de Janeiro de 2022 | INSCRIÇÃO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DAS 08 ÀS 12 Horas |
| 01 de Fevereiro de 2022 | APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08 Horas |
| 02 de Fevereiro de 2022 | PUBLICAÇÃO DO RESULTADO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
ANEXO II
INSCRIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO PARA SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL
ANO LETIVO: 2022
NOME: ________________________________________________________________
FORMAÇÃO:____________________________________________________________
ESPECIALIZAÇÃO:________________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO:___________________________________________________
ENDEREÇO:_____________________________________________________________
TELEFONE:_____________________________________________________________
DATA DE ADMISSÃO NA REDE PÚBLICA MUN. DE ENSINO: ______________________
UNIDADE ESCOLAR QUE CONCORRERÁ:
( ) CEM Ver. Edson A. A. Tamandaré (03 vagas)
( ) Escola Inedi Fontes de Castilho Queiroz ( 02 vagas)
( ) CEI Chapeuzinho Vermelho ( 01 vaga)
( ) CEI Francisco Cruz ( 01 vaga)
| MODELO PARA PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA/ SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL |
| 1-Título |
| 2-Introdução |
| 3-Objetivo Geral |
| 4-Objetivos Específicos |
| 5-Justificativa |
| 6-Público Alvo |
| 7 – Metodologia |
| 8- Ações Básicas |
| 9- Estratégias para desenvolver a linguagem |
| 10 – Resultados esperados |
| 11- Avaliação |
| 12 - Referências |
OBS: No dia da apresentação trazer cópia do Plano de Ação para arquivo na Smec.
Mirassol d´Oeste- MT - _______/_______/_____________.
Assinatura:_________________________
ANEXO III
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO PARA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL
ANO LETIVO: 2022
NOME: ________________________________________________________________
Unidade Escolar que concorrerá:
( ) CEM Ver. Edson A. A. Tamandaré ( 03 vagas)
( ) Escola Inedi Fontes de Castilho Queiroz ( 02 vagas)
( ) CEI Chapeuzinho Vermelho ( 01 vaga)
( ) CEI Francisco Cruz ( 01 vaga)
I - Consonância com o Artigo 6º da Portaria Nº 538/2021:
a) ( ) sim
b) ( ) não
II - Inciso do Artigo 6º da Portaria Nº 538/2021 em que se enquadra Candidato:
__________________________________________________________
III- Consonância do Plano de Trabalho, com o especificado no ato da Inscrição.
a) ( ) sim
b) ( ) não
IV- Apresentação ( de 0 a 5) pontos:
- Clareza: _________pontos
-Desenvoltura ________pontos
- Metodologia Utilizada ________pontos
- Ações Básicas_______________ pontos
Total__________ pontos
Mirassol d´Oeste –MT / ________/_________/_____________.
Avaliador: _________________________________