Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por excesso de arrecadação.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Luciara, no exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a atender o objeto do convenio Construção do Sistema de Abastecimento de Agua, conforme discriminado:

FUNCIONAL	PROJ/ATIV	VALOR
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.007 – BLOCO DE VIGILANCIA SANITARIA
582-05.07.17.512.0080.1112	4.4.90.51.00 – Obras e Instalaçoes	300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO	300.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara- MT, 11 de novembro de 2015.

Fausto Aquino de Azambuja Filho

Prefeito Municipal