LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2021
7 de Outubro de 2021
"Altera a Lei Municipal nº 1.344 de 04 de dezembro 2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV, do § 2º, do art. 3º, da Lei Municipal n. º 1.344 de 04 de dezembro 2014, com redação dada pela Lei Municipal n. º 1.594 de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ..................................................
§ 1º. .........................................................
[...]
§ 2º. .........................................................
[...]
IV - 01 (um) representante da Pastoral da Criança.”
Art. 3º. Os demais dispositivos Lei Municipal n. º 1.344 de 04 de dezembro 2014, inclusive incisos e parágrafos do art. 3º com redação dada pela Lei Municipal n. º 1.594/2020, permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 05 de outubro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal