LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2021
7 de Outubro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 5.000.000,00, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2021, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para Drenagem e Pavimentação Asfáltica em vias urbanas no Município de Nobres/MT, na seguinte dotação orçamentária:
08 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
001 – Gabinete do Secretário
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0010 – Infraestrutura a Serviço do Desenv. do Município
1019 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Ruas e Avenidas.
449051.00.00 – Obras e Instalações.................................................................... R$ 5.000.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência de repasse de recursos do Governo do Estado de Mato Grosso através do convênio n º. 0840/2021, firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de outubro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal