PORTARIA Nº 332/GP/2021
7 de Outubro de 2021
PORTARIA Nº 332/GP/2021, 06 DE OUTUBRO DE 2021.
“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A CONDUTA DA EMPRESA CVA SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT, e Lei Municipal nº. 793/2018;
Considerando que houve procedimento licitatório nº 13/21, pregão presencial SRP 06/2021, Ata de Registro de Preço nº 04/2021 para futura e eventual aquisição de passagem terrestre, onde se sagrou vencedora a empresa CVA – Serviços de Venda de Passagens Ltda;
Considerando que durante o fornecimento do serviço foi constatado que os valores unitários das passagens terrestres sofreram substancial redução de preço de venda em relação ao valor proposto no procedimento licitatório com possibilidade de resultar em prejuízos ao ente municipal;
Considerando que a referida empresa veio a ser notificada para manifestar sobre o ocorrido e rever os preços propostos e equiparar aos que são praticados atualmente no mercado e justificou que teria prejuízos se aceitasse a revisão e suprimir valores para a continuidade do fornecimento das passagens terrestres;
Considerando o contido na CI nº 140/GP/2021 solicitando a aplicação do procedimento previsto na Lei Municipal nº 793/2018 com o objetivo de apurar a existência de irregularidades na execução do contrato e aplicar as sanções cabíveis em razão dos fatos notificados;
Considerando o relatório do Fiscal de Contrato narrando na CI nº 181/SMS/2021 a cobrança de valores acima do praticado no mercado;
Considerando a representação pela tomada das providências cabíveis postulada pela Pregoeira na CI nº 05/DEP. LICITAÇÃO/2021 informando que a empresa não cumpriu com o disposto na Cláusula Contratual nº 8, sub itens 8.2 e 8.3 da Ata de Registro de Preços de readequar o preço registrado ao praticado no mercado em razão de sua redução;
Considerando a necessidade de fazer cumprir as devidas sanções previstas em lei, e contidas no edital do referido procedimento licitatório, faz-se necessário a abertura de procedimento administrativo para apurar o ocorrido acerca dos fatos supracitados.
RESOLVE:
ART. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Procedimento Administrativo para apurar a conduta da Empresa CVA Serviços de Venda de Passagens Ltda, para apurar as irregularidades cometidas pelo descumprimento das obrigações contidas no procedimento licitatório nº 13/21, pregão presencial SRP 06/2021, Ata de Registro de Preço nº 04/2021 os seguintes membros:
Alessandro Faustino Polastrini – matricula nº. 161-1
Luciane Schimtz – matricula nº. 2135-1 Jocilene Medeiros da Silva – matricula nº. 1708-2ART. 2º - O processo administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, salvo imposição de circunstâncias excepcionais.
ART. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 06 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 06 de outubro de 2021. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |