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Pref. Campinápolis

“Institui no âmbito do Município de Campinápolis – MT a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei Federal nº 11.445/2007.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR.

Art. 2º. A Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fuição.

Art. 3°. O sujeito passivo da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos (lixo).

Parágrafo Único – Considera-se também lindeiro (limite) o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados, bem como condomínios fechados, ou edifícios multifamiliares.

Art. 4º. São critérios de rateio da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR:

I - Categoria Econômica;

a) Residencial

b) Comercial

c) Industrial

d) Social Residencial

Art. 5º. A Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR será cobrada mensalmente, de acordo com o valor estimado da prestação do serviço colocado à disposição do contribuinte, sujeito passivo; cujos cálculos serão dimensionados para cada Unidade Imobiliária por metragem quadrada e atividade produtora de lixo, as quais encontram-se descritas junto ao IPTU.

§1º. O cálculo será realizado a partir da multiplicação do percentual aplicável, inserido na tabela anexa, conforme valor da UPFM - Unidade Fiscal do Município de Campinápolis - vigente no mês, de acordo com o tipo de utilização autônoma do imóvel e faixa de m², onde: VM = Valor Mensal da Taxa; UPFM = Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis; FI = Faixa de Incidência - VM = (UPFM x FI).

I – Imóveis urbanos utilizados exclusivamente como residência, será devido mensalmente o valor equivalente, conforme tabela a segue:

CATEGORIA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA

METRAGEM CONSTRUÍDA

FI

UPFM

VM

VALOR MENSAL

RESIDENCIAL

ATÉ 100 m²

0,6 UPFM

R$ 10,00

De 101 m² a 300 m²

0,8 UPFM

R$ 13,16

Acima de 300m²

1,0 UPFM

R$ 16,45

II- Imóveis utilizados para comércio, indústria e serviços, será devido mensalmente o valor em UFPM (Unidade Fiscal do Município de Campinápolis) em função da área do imóvel, conforme tabela a seguir.

CATEGORIA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA

METRAGEM CONSTRUÍDA

FI

UPFM

VM

VALOR MENSAL

COMERCIAIS

ATÉ 100 m²

1,0 UPFM

R$ 16,45

De 101 m² a 300 m²

1,52 UPFM

R$ 25,00

ACIMA DE 300 m²

1,95 UPFM

R$ 32,07

INDUSTRIAIS

ATÉ 800 m²

2,45 UPFM

R$ 40,30

De 801 m² a 2000 m²

5,0 UPFM

R$ 49,35

ACIMA DE 2000 m²

10 UPFM

R$ 57,57

Parágrafo Único - Os valores da UPFM que atualmente está com valor de R$ 16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), conforme código tributário municipal e serão reajustados, nos anos seguintes, pelos índices oficiais do INPC para cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR.

Art. 6° - O lançamento e recolhimento da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR serão efetuadas juntamente com a Fatura de Água do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis, cujos valores serão depositados diretamente em conta do Município de Campinápolis - MT, para cobrança via conta de água.

§1º. As Unidades Residenciais que NÃO possuírem hidrômetros, deverão requerer sua instalação junto ao DAE - Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis, para que possa ser efetivada a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR, sob pena de serem enquadradas no equivalente a 02 (dois) UPFM mensais.

§2º. As Unidades comerciais e industriais que NÃO possuírem hidrômetros, deverão requerer sua instalação junto ao DAE – Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis, para que possa ser efetivada a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR, sob pena de serem enquadradas no equivalente a 10 (Dez) UPFM mensais.

Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR definida como Taxa Social de 0,3 (zero vírgula três) UPFM em uma das seguintes situações:

I - Contribuinte inscrito no cadastro social efetuado pela Secretaria de Assistência Social para direcionamento de programas sociais, enquadrados na Faixa de Extrema Pobreza (com renda per capita de R$ 0,00 até R$ 89,90);

II - Imóvel, ainda que cedido, alugado ou em usufruto por pessoa que não tenha renda própria, ocupado por pessoas inscritas ou não no cadastro social efetuado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e que, cumulativamente, perceba renda familiar de até 01 (um) salário mínimo vigente, desde que comprovada a responsabilidade do ocupante pelo pagamento do tributo;

Art. 8º - Os pedidos de Taxa Social que trata essa Lei deverão ser protocolados no setor competente do DAE – Departamento de Água e Esgoto - até o dia 30 de dezembro do mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.

Art. 9° - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos – TSLR sujeita o usuário-contribuinte à suspensão do serviço de fornecimento de água, bem como à cobrança de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme estabelece a Norma de Referência 01 da Resolução ANA Nº 79 de 14/06/2021.

Art. 10. Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, o serviço de varrição, recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis), resíduos de construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais, que serão objetos de legislação própria.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 05 de outubro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal