DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Porto Estrela, para o Quadriênio 2022/2025, constituídos pelo RELATÓRIO DE METAS PRIORITARIAS; ANEXO I – Programa por Ações e Indicadores; ANEXO II - Resumo das Ações por Função e SubFunção; ANEXO III – Resumo dos Programas Finalísticos Por Macroobjetivos ANEXO IV – Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção e ANEXO V – Programa por Função e SubFunção; constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, de cada exercício.

Art. 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação de fonte de recursos, sendo que montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão de receitas.

Art. 3° - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.

Art. 4° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão.

Art. 5° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento com autorização legislativa.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor, à partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, 24 de setembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal