“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanentea servidoraSra. Inês Ernestina de Souza.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente, a Sra. INÊS ERNERSTINA DE SOUZA, brasileira, portadora do RG n.º 1236363-4 SSP/MT e do CPF n.º 314.211.991-49, residente e domiciliada em Cuiabá, servidora Efetiva no cargo de Técnica em Enfermagem, Classe “C”, Nível “04”, devidamente matriculada sob o n° 1567-1 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 anos e 02 meses e 12 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média Aritmética conforme processo administrativo do PREV-SERV nº. 2021.04.00014P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 06 de outubro de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal