REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 –

DO CONTRATO N°062/2020

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores;

Considerando que a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previsto no art.37 da Constituição Federal e no art. 3° da lei 8.666/93;

Considerando o exposto, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a publicação do “Aviso de Cancelamento do Contrato 062/2020”, conforme matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 27 de setembro de 2021, edição nº 3.822 em decorrência de equívoco quando de sua publicação, devendo por isso serem anuladas, tornadas sem efeitos as publicações em tela. De acordo com o princípio da autotutela em que a administração pública pode rever seus atos administrativos.

Rosário Oeste 06 de outubro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal