INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 95/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 440/2021/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI, com endereço na Rua Pedro Oliveira Guimaraes, nº86, Bairro: BAU, CEP: 78.008-160, Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ: 31.825.556/0001-40.

AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 10.788,00(DEZ MIL E SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 05 de outubro 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis