TOMADA DE PREÇO N.º 94/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, através da “EXECUÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES: EMEF BONIFÁCIO SACHETI – AVENIDA ONZE, QUADRA A, PARQUE SÃO JORGE, EMEF MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA – RUA CARVALHO, LOTE 1 – C, QUADRA 19 – A, LOTEAMENTO PEDRA 90, EMEF CENTRO POPULAR DE AÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ (CPAC) – RUA JOSÉ AGOSTINHO NETO, 875 – NÚCLEO HABITACIONAL SÃO JOSÉ I, CMEI CELINA FIALHO BEZERRA – RUA AGOSTINHO DE FIGUEIREDO, QUADRA 18, RESERVA 02, JARDIM REIS, EMEF ARÃO GOMES BEZERRA – RUA RONDONÓPOLIS S/N, JARDIM ITAPUÃ, EMEF PRIMEIRO DE MAIO – RUA DAS GARÇAS, 3103 – PARQUE RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO, EMEF EDIVALDO ZULIANI BELO – RUA C, 1793, JARDIM RONDÔNIA, EMEF TRANCREDO DE ALMEIDA NEVES – RUA IRERÊ, 4241, JARDIM UNIVERSITÁRIO, EMEB PROFESSORA EVÂNIA RODRIGUES DA SILVA – RUA BELÉM, 1401- JARDIM GRAMADO, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA PARTE INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO EDITAL”, Compareceu à presente sessão pública 03 (quatro) licitantes interessadas no instrumento convocatório.

Dando continuidade no certame a Comissão informa aos presentes que no dia anterior ao certame duas empresas fizeram questionamentos, mesmo esses questionamentos estando intempestivo, a Comissão de Licitação foi averiguar, e com isso constatou ter divergências entre as planilhas físicas e as planilhas disponibilizadas no CD pela Secretaria Demandante, com isso ocasião gerando vícios no certame.

A Comissão de Licitação utilizado da autotutela. E de acordo com Lei nº 9.784/99, “Art. 53:

“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Ou seja, a Administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela. Desta feita, a Comissão de Licitação declara o certame FRACASSADO.

Rondonópolis-MT, 06 de outubro 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação