LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
7 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 487/2021, no valor de R$ 2.511.352,21 (Dois milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comercio e Meio Ambiente | |||
| Unidade | 002 | Departamento de Agricultura, Industria e Comercio | |||
| Função | 20 | Agricultura | |||
| Sub-Função | 606 | Extensão Rural | |||
| Programa | 0120 | Fomento a Produção Rural | |||
| Atividade | 1.009 | Aquisição de Máquinas e Equipamentos | |||
| Ficha | 275 | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.24.000000 | 320.000,00 | ||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.00.000000 | 134.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 10 | Secretaria de Obras e Serviços Publicos | |||
| Unidade | 003 | Departamento de Serviços Urbanos | |||
| Função | 15 | Urbanismo | |||
| Sub-Função | 451 | Infra-estrutura Urbana | |||
| Programa | 0117 | Cidade Bonita | |||
| Atividade | 1076 | Impl. De Guias e Sarjetas e Construção | |||
| Ficha | 308 | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.00.000000 | 377.838,83 | ||
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria de Educação | |||
| Unidade | 002 | Departamento de Ensino | |||
| Função | 12 | Educação | |||
| Sub-Função | 361 | Ensino Fundamental | |||
| Programa | 0112 | Apoio Educacional | |||
| Atividade | 1021 | Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar | |||
| Ficha | 135 | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.01.000000 1.19.000000 | 341.200,00 682.400,00 | ||
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria de Educação | |||
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria de educação | |||
| Função | 12 | Educação | |||
| Sub-Função | 361 | Ensino Fundamental | |||
| Programa | 0112 | Apoio Educacional | |||
| Atividade | 1054 | Aquisição de Veículo | |||
| Ficha | 121 | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.01.000000 | 105.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria de Educação | |||
| Unidade | 002 | Departamento de Ensino | |||
| Função | 12 | Educação | |||
| Sub-Função | 361 | Ensino Fundamental | |||
| Programa | 0111 | Revitalização e Manutenção do Ensino Fundamental e Infantil | |||
| Atividade | 1023 | Construção e Ampliação de Unidades Escolares | |||
| Ficha | 123 | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.01.000000 | 550.913,38 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas no valor de R$ 160.000,00, conforme Convênio nº 842820/2017 SUDECO e R$ 160.000,00, conforme Convênio nº 910565/2021 SUDECO. b) no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas no valor de R$ 2.191.352,21, conforme fontes de Recursos:| Fonte | Valor R$ |
| 1.00.000000 | 511.838,83 |
| 1.01.000000 | 997.113,38 |
| 1.19.000000 | 682.400,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 482/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 416/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de Outubro de 2021.
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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal