LEI MUNICIPAL N°525/2021 de06 deoutubrode 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abertura decréditoadicionalespecial esuplementarorçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 487/2021 – Lei Orçamentária Anual 2021, que passa a ter a seguinte redação:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observando o disposto no § 1º incisos I, II e III do art. 43, da lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 06 de outubro de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL