“Dispõe sobre a criação do Programa Água Viva de Incentivo a Piscicultura no Município de Alto Garças, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO MATO GROSSO, ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, o Programa Água Viva, visando o incentivo à piscicultura.

Art. 2º A gestão do Programa de Piscicultura e a fiscalização serão de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - oferecer uma fonte alternativa de renda ao produtor, fixando-o no campo;

II - incentivar o aumento da produção de peixes, fornecendo proteína de alto valor biológico para o consumo familiar;

III - aproveitar o potencial hídrico do Município;

IV - organizar, desenvolver e incentivar a atividade.

V - incentivar o aumento da produção de peixes, para o comércio em pesque-pague, feira municipal, açougues, supermercados etc.

Art. 4º A participação no Programa de Piscicultura do Município de Alto Garças é restrita aos produtores rurais que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural;

II – preencher o formulário de inscrição específico do Programa para solicitação de alevinos;

III - Sua(s) represa(s) ter sido construída(s) pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural através do Programa de disponibilização de máquinas da Patrulha Mecanizada (Lei 1.152/20218).

IV - atender à legislação ambiental vigente;

V – Estar quite com Departamento Municipal de Tributos, não possuindo débitos de quaisquer naturezas, devendo o requerente anexar ao requerimento a certidão negativa de débito do Município.

VI - Ser considerado pequeno produtor rural, possuindo área de até 04 (quatro) módulos fiscais tanto individual quanto na somatória das áreas nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.

Art. 5º Conforme a demanda do Programa, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural poderá restringir o acesso ao mesmo, através de mecanismos legais, como a exigência de apresentação da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf -.

Art. 6º À Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural cabe a responsabilidade pela aquisição e fornecimento dos alevinos de diversas espécies, que preservem a fauna ictiológica local, sendo proibido a utilização de espécies não nativas da respectiva bacia hidrográfica da região.

I - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural poderá disponibilizar serviços de horas máquinas para a construção de tanques e represas, nos termos da legislação vigente através do Programa de disponibilização de máquinas da Patrulha Mecanizada (Lei 1.152/20218).

II - O agricultor também poderá usar os tanques já existentes em sua propriedade.

Art. 7º O atendimento técnico, para avaliação das condições do tanque, será de acordo com a data de inscrição dos interessados.

Art. 8º Será usada como base de cálculo para a distribuição dos alevinos a quantia de 02 (Dois) alevinos por m² de lâmina d’água, do(s) tanque(s).

I - A base de cálculo deverá ser de 02 (Dois) alevinos por m² de lâmina d`água, se as condições de renovação da água, manejo e nutrição forem plenamente atendidas.

II - O limite anual será de 3.000 (Três mil) alevinos por propriedade, independente do número de alevinos por m² de lâmina d’ água.

Art. 9° A entrega dos alevinos será feita na propriedade do produtor, em data e hora a serem definidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 10 Todos os produtores deverão estar devidamente regularizados perante o S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal -, para o recebimento dos alevinos, para futura comercialização dos peixes.

Art. 11 Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa de Piscicultura deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.

Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 06 de Outubro de 2021.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM

Prefeita Municipal (em exercício)