LEI MUNICIPAL Nº 789/2021

DE 06 DE OUTUBRO DE 2.021

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Terezinha, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 762/2020, no valor de R$ 608.765,18 (Seiscentos e Oito Mil, Setecentos e sessenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos),a ser utilizado na Construção de Praças Públicas, a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç.	002 – Gabinete do Secretario
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra Estrutura Urbana
Programa	0060 - Urbanismo
Proj. /Ativ.	1.075 – Construção de Praças
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	460.000,00
Fonte	1.24
Valor R$	148.765,18
Fonte	1.00

Art. 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 460.000,00 provenientes de Convenios com a SINFRA/MT e R$ 148.765,18 provenientes de Anulaçao parcial ou total de Dotações com Saldo Orçamentário Disponivel no Orçamento 2021, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 761/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 692/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL