LEI Nº 1.628/2021

de 06 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.379,53 (onze mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0055 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1016 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS QUADRAS DO MUNICIPIO

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALACOES

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000– RECURSOS ORDINARIOS ..............................R$ 11.379,53

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

15 – URBANISMO

452 – SERVICOS URBANOS

0050 – SERVIÇOS DE UTILIDADES PUBLICAS

2213 – MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ILUMINACAO PUBLICA

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

0.1.17.000000–CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA – COSIP................................................R$ 11.379,53

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 até o limite estabelecido no art. 4º da Lei Orçamentária Anual nº 1.589/2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 06 de Outubro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº. 025/2021.

Com apresente encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida apreciação dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que autoriza o executivo municipal a proceder a “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

Tal projeto se origina em virtude da retificação do termo de convênio original, realizada e publicada no Diário Oficial nº 28085, pagina 31 em 16/09/2021, onde retifica os termos da Clausula Terceira, do Convenio 0565/2020SINFRA com a finalidade de cooperação entre o ESTADO DE MATO GROSSO através da SINFRA-MT e o MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE para reforma das Quadras Esportivas Otilia Alves, Coronel Holando de Souza Lopes e Higino Cruz na forma que seguem previstas em convenio, passando o texto de CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA a vigorar com o novo texto CONTRAPARTIDA FINANCEIRA.

Com esta retificação, e pelo motivo de tal contrapartida não ter sido prevista na Lei Municipal 1.589/2021 (LOA), faz-se necessário a criação da dotação especifica para dar suporte a despesa.

Segue anexo cópia do Termo de Convenio 0565/202/SINFRA em anexo para conhecimento dos Nobres Edis.

Face ao exposto, conclamamos os nobres Edis a apreciarem favoravelmente nosso Projeto de Lei, cuja matéria contempla a consolidação definitiva da gestão administrativa do nosso município, pelo qual invoco o prazo máximo de 30 (trinta dias), visando a apreciação e votação desta matéria, tendo em vista seu caráter de Urgência-Urgentíssima.

Aproveito o ensejo para externar os protestos de elevada estima e de consideração.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

Rosário Oeste/MT, 22 de Setembro de 2.021.

Ofício nº. 200/PMRO/GAB/2021.

Senhor Presidente,

Ao tempo em que lhe cumprimento, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a Mensagem de Lei de n.º 025/2021, para a devida apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

Atenciosamente,

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

Exmo. Senhor

AMILSON CLAUDIO NEPONUCENO

DD. Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT