INEXIGIBILIDADE N. º 003-2021

OBJETO: “ Contratação – royalties de áreas inundadas – assessoria visando o recálculo dos repasses mensais vencidos e vincendos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH) devidas ao município.”

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO, SENHOR DAGOBERTO GARCIA BELUFI.

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.542.612/0001-90.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: Opagamento referente ao serviço realizado somente será efetivado mediante o efetivo ingresso das receitas/utilização do crédito em favor do Munícipio, 20 % (vinte por cento), ad exitium, sobre o beneficio econômico efetivamente proporcionado ao Município.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente contrato decorre da realização da Inexigibilidade n. 003-2021, realizado com fundamento da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Chapada dos Guimarães, 23 de agosto de 2021.

RATIFICO:

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal